041609 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando o artigo 468 do Codigo de Processo Penal de 1929 fala em acusação e defesa, o que esta em causa e o despacho de pronuncia. II - Não merece censura o acordão da Relação que anulou o julgamento para formulação de novos quesitos, designadamente para se estabelecer se o arguido trazia ou não estupefacientes para Portugal, quando, face aos quesitos referidos no acordão recorrido, destes não consta se o haxixe foi ou não trazido para Portugal.