076449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076449
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto, Decisão judicial, Anulação de julgamento, Poderes da relação, Competência dos tribunais de instância, Respostas aos quesitos, Tribunal da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023278
Nr Documento: SJ198806010764491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc5026fdd3947f97802568fc003aa6c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076449.AA
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só conhece da matéria de direito, acatando a matéria de facto fixada pelas instâncias. O Supremo Tribunal de Justiça poderá exercer censura sobre o poder de anulação usado pela 2. Instância nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Havendo contradição entre as respostas aos quesitos, o Supremo Tribunal de Justiça só poderá confirmar a conclusão a que chegou o Tribunal da Relação.