Quem foi o relator do acórdão 005762?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005762?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1960.

Acórdão STA (1960) — Baldios, Inventário

Q: Qual foi a decisão no processo 005762?

Provido. Para que um terreno possa ser considerado baldio é necessário que conste do inventário elaborado nos termos do artigo 392 do Código Administrativo.

Acórdão

005762

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

BaldiosInventário

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART392.

Sumário

Para que um terreno possa ser considerado baldio

é necessário que conste do inventário elaborado nos termos do artigo 392 do Código Administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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