9720716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720716
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022150
Nr Documento: RP199710219720716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f69f3226587e852a8025686b006704e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720716.BC
Sumário
A indemnização por expropriação deve corresponder ao valor comum do bem expropriado ou ao respectivo valor de mercado ou ao seu valor de compra e venda, ou seja, ao valor que o dono obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente. As normas contidas no artigo 30 ns. 1 e 2 do Decreto- -Lei n.845/76, de 11 de Dezembro são inconstitucionais. Não se encontrando as parcelas expropriadas, ainda que integradas na Reserva Agrícola Nacional, oneradas qualquer proibição absoluta de construção, têm de ser consideradas como terrenos aptos para construção.