110/88 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional: 1. O Ministério Público recorre da decisão do Juiz do 4.º Juízo Correccional de Lisboa que se recusou a aplicar, por motivo de inconstitucionalidade orgânica, a norma da al. c) do n.º 2, do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando, e aplicou em vez dela as normas que anteriormente regulavam tal matéria. 2. Sucede que, entretanto, foi proferido pelo Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 1987, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral. Por conseguinte, não há lugar para reapreciar a questão de constitucionalidade, havendo que aplicar, sem mais, aquela declaração de inconstitucionalidade ao presente recurso. Assim, decide-se aplicar ao caso concreto a declara­ção de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da a1. c) do n.º 2 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, constante do Acórdão n.º 187/87, pelo que se confirma a decisão recorrida. Lisboa, 1 de Junho de 1988. Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes