9140302 - Tribunal da Relação do Porto

Perante o Codigo Penal actual tem de encarar-se a corrupção não como um crime material ou de resultado mas como um crime formal, autonomizando-se a corrupção activa em relação a corrupção passiva, sendo irrelevante a posição assumida pelo funcionario face a oferta ou promessa. Basta que estas cheguem ao seu conhecimento para que o crime se consuma.