020184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020184
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046038
Nr Documento: SA219961113020184
Data de Entrada: 20/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f36be55e0f377ca9802568fc0039cf0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020184.DB
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando os recorrentes aleguem, para além do que consta da decisão recorrida, que o acto impugnado foi praticado por um supervisor tributário que se assumiu como director distrital de finanças e que o despacho do S.E.A.F. que decidiu manter em funções o director distrital de finanças de Angra do Heroísmo não foi publicado e manteve-se no .