000745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000745
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014579
Nr Documento: SJ198411300007454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5efed97ad5504d84802568fc003a777dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000745.58
Sumário
É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se, com decisão expressa, sobre questões que devesse apreciar. Face a essa nulidade, o Supremo Tribunal de Justiça determinará a baixa do processo à segunda instância, nos termos e para os efeitos da norma do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.