0045536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0045536
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Presunção de culpa, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027795
Nr Documento: RL200006290045536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/058f6bb34d60cf52802569a1004fdcacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045536.8A
Sumário
A captação, condução e transporte de água potável em qualquer localidade é uma actividade perigosa. Verifica-se, em tal caso, culpa presumida da entidade responsável por tais operações e pelas canalizações respectivas para a condução e transporte até à área pertencente aos utentes, em casos de ruptura nessa área, a qual deverá ser ilidida para ser afastada.