004400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004400
ACORDAO
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autónomo, Alvará, Licenciamento, Prego
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026652
Nr Documento: SA119550611004400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a6f1368d9acf090802568fc0038d55e
Sumário
O pedido de alvará de licenciamento de uma oficina para exploração em regime de trabalho a domicílio, formulado pouco antes da publicação do Decreto-Lei n. 39634, que definiu quais as indústrias condicionadas consentâneas com aquele regime, e não tendo o requerente chegado a laborar, pode legalmente ser indeferido se a indústria a explorar não se encontra abrangida na referida definição.
