004400 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de alvará de licenciamento de uma oficina para exploração em regime de trabalho a domicílio, formulado pouco antes da publicação do Decreto-Lei n. 39634, que definiu quais as indústrias condicionadas consentâneas com aquele regime, e não tendo o requerente chegado a laborar, pode legalmente ser indeferido se a indústria a explorar não se encontra abrangida na referida definição.