6635/200 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Simões
Processo: 6635/200
Acórdão
Descritores: Contumácia, Conversão da multa em prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Carlos AlmeidaMoraes Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06a4a839fa793f9980257000004f1acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:6635.200.82
Sumário
Nos termos do C.P. revisto a conversão da pena de multa na de prisão subsidiária é questão a resolver na fase de execução da pena, respeitando o princípio do contraditório. Deverá, assim, por coerência com o sistema (exigência de verificação da intencionalidade específica estabelecida no artº 476º do C.P.P.) ser decido, por despacho transitado, da verificação dos requisitos da referida conversão. Não ocorrendo tal trânsito, por falta de notificação do arguido, não pode ser declarada a contumácia.
Texto
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (F), completamente identificado a fls. 14, foi submetido a julgamento no 1º Juízo Criminal da Comarca do Barreiro, sendo condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguês p. e p. pelo artº. 292º do C.Penal na pena de oitenta dias de multa à taxa diária de 600$00 (48.000$00), bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de um mês. Consta da sentença proferida que à pena de multa imposta corresponde a pena subsidiária de 53 dias de prisão. Conforme se depreende de fls. 20 e ss., o referido (F) requereu o pagamento em prestações da quantia da multa, o que foi deferido, nada tendo sido pago pelo condenado. Foi requerido pelo Mº.Pº. que se declarassem vencidas as prestações e se ordenasse a notificação do condenado para proceder ao pagamento imediato da totalidade do valor de multa sob a cominação do cumprimento da pena de prisão subsidiária, o que tudo foi deferido pelo respectivo juiz. Porém, o condenado não foi notificado deste despacho, nem do que depois veio a ser proferido e que determinou a conversão da multa em 52 dias de prisão, nos termos do disposto nos artºs 49º, 1 e 80º, 1 do C.Penal, por não ter sido encontrado na morada que indicou como sendo a sua e ser desconhecido o seu paradeiro. 2 . Em despacho seguinte, após ter sido detalhado o conjunto de incidências processuais mais relevantes, o Mmº. Juiz concluiu que resultava evidente que o arguido, “com a sua actuação, mais não fez do que eximir-se dolosamente ao cumprimento da pena que lhe fora infligida, determinando se desse cumprimento ao disposto no artº.476º, a) e 335º, 1 do CPP. 2 . 1 . Em momento posterior o Mmº.Juiz lavrou novo despacho com o seguinte teor: Compulsados os autos constato agora o (F), não foi ainda notificado do despacho determinativo da conversão da pena de multa em prisão subsidiária constante a fis. 113. O art. 476° do CPP estipula que ao condenado, que dolosamente se tenha eximido, à execução de uma pena de prisão é aplicável o disposto nos arts. 335°, 336° e 337°, todos do CPP. Ora, atento o teor do artigo em causa conclui-se que a sua aplicabilidade se verifica quando o condenado, dolosamente, se eximir total ou parcialmente à execução da pena de prisão ou de uma medida de internamento. Não se extrai dos autos indícios de que o arguido tenha agido com dolo, desde logo porque não foi notificado até ao presente do despacho que converteu a multa a que foi condenado em prisão subsidiária, sendo certo que quando prestou TIR fê-lo na redacção anterior ao D-L 320-C/2000 de 15 de Dezembro. Termos em que, inexistindo elementos para aferir da actuação dolosa por parte do arguido, se entende que não pode ser, em concreto, aplicado o referido dispositivo legal, não se declara o arguido contumaz. 3 . O Dº.Magistrado do Mº.Pº. manifestando a sua discordância com o decidido interpôs recurso do despacho que recusou declarar o condenado contumaz, expondo as suas razões em motivação que resumiu através das seguintes conclusões: O arguido foi notificado da sentença que o condenou na pena de multa de que a falta de pagamento desta determinaria a sua conversão em prisão subsidiária de 53 dias. Após ter requerido com êxito o pagamento fraccionado da multa penal, o arguido mudou de residência e nunca mais o Tribunal conseguiu localizar o seu paradeiro, constando até da base de dados da DSIC que tem declaração de contumácia noutro processo. O despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária foi notificado ao defensor do arguido, não tendo sido possível efectuar a notificação na pessoa do arguido devido ao facto de ter paradeiro desconhecido. Várias diligências foram realizadas e mostram-se esgotadas, sem êxito, com vista ao cumprimento dos mandados de captura do arguido para o cumprimento da prisão subsidiária. A conduta do arguido é demonstrativa de que se eximiu dolosamente à execução da prisão subsidiária que sabia da sua aplicação, caso não efectuasse o pagamento da multa penal, desde a notificação da sentença. A prisão subsidiária é uma pena privativa da liberdade que, uma vez determinado o seu cumprimento e resultando demonstrado nos autos que o condenado se eximiu intencionalmente à sua execução, deve ser observado o disposto no artigo 476º do CPP. Violou assim o douto despacho recorrido o disposto nos artigos 476º, 335º, nº 3, e 337º, todos do CPP. O douto despacho recorrido deve ser substituído por outro que declare a contumácia do arguido. Nesta instância, o Exmº.Procurador-Geral-Adjunto acompanhou a motivação do recurso e louvou-se na anotação ao artº. 476º do CPP de Maia Gonçalves, de acordo com a qual, a extensão da contumácia aos que se eximam ao cumprimento de medida de segurança de internamento, é demonstrativa de que a contumácia nada tem a ver com a culpa da pessoa, sendo apenas uma medida pragmática e funcional, emitindo Parecer no sentido do provimento do recurso. 4 . Colhidos os vistos, cumpre decidir. A questão colocada neste recurso é a de saber se alguém, condenado que foi em pena de multa que não pagou e que veio a ser objecto de conversação em pena de prisão mediante despacho de que não teve conhecimento, pode ser declarado contumaz, nos termos do artº. 476º do CPP. Entendeu o Mmº. Juiz que a contumácia não era aplicável porquanto a lei impõe que ocorra dolo; e concluiu pela inexistência de dolo, uma vez que resultaram infrutíferas as diligências efectuadas para notificação ao condenado do despacho que determinou a conversão. Tem de concordar-se com o Dº. recorrente enquanto sustenta que a pena de prisão resultante da conversão é uma pena de prisão que apenas possui como nota distintiva a possibilidade de o condenado poder evitar a respectiva execução, procedendo ao pagamento integral ou parcial do valor da multa (cf. artº 49º, 2 do C.Penal). A questão de fundo não é, todavia, a da diferença eventual entre a pena de prisão decretada na decisão condenatória em “primeira linha” e da fixada como pena subsidiária, nos termos do referido artº.49º. O que cabe averiguar é se a exigência de dolo contida no artº.476º do CPP está no caso vertente satisfeita. Tal exigência significa, no mínimo, que o condenado tem conhecimento de que lhe foi imposta pena de prisão. Argumenta o Mº.Pº. que aquando da publicação da sentença o arguido foi notificado da conversão da pena de multa em prisão subsidiária no caso de não proceder ao pagamento, o que será verdade. Ponto é saber se fará sentido a “cominação” dessa conversão no momento em que é decretada a pena de multa. Impunha o C.Penal de 1982 na sua redacção primeira, que na sentença fosse fixada sempre prisão em alternativa quando fosse aplicada pena de multa (nºs 3 e 4 do artº.46º). Esta imposição veio a ser eliminada na revisão operada no C.Penal no ano de 1995, a par da alteração da designação da pena de multa como pena subsidiária. Conforme sustentou o STJ em Ac. De 27.2.1997 (BMJ 464,429), “esta alteração não foi feita para que tudo ficasse na mesma”. E neste aresto, em curtas palavras, aponta-se o caminho a seguir, sublinhando que a conversão é uma tarefa a desenvolver na fase de execução da pena, cabendo respeitar o contraditório. Se o regime legal é este, não se vê que sentido fará, extrair da fixação da prisão subsidiária na sentença que condenou em pena de multa a comunicação ao arguido de que foi também condenado em pena de prisão. Facto é que esta condenação não existiu, verificando-se a possibilidade apenas de vir a ser ordenada em certo condicionalismo, a conversão da pena de multa não paga em pena de prisão fixada em função da extensão da pena pecuniária não paga. A coerência do sistema implica a existência de despacho destinado a apreciar a questão da conversão aliás, tal como se mostra levado à prática neste processo. Só a partir do momento do trânsito em julgado desse despacho é que o condenado pode ser colocado em cumprimento de pena, ou constatar-se que se eximiu ao cumprimento, abrindo-se então, neste último caso, a possibilidade da sua declaração como contumaz. Conclui-se assim, que foi correcta a decisão do Mmº.Juiz do Barreiro, recusando a declaração como contumaz do referido (F), ao verificar que este não fora notificado do despacho determinativo da conversão da pena de multa, por entender que a exigência de intencionalidade específica estabelecida no artº.476º do CPP não se encontrava preenchida. Termos em que se julga improcedente o recurso interposto pelo Mº.Pº. . Sem tributação. Lisboa, 29 de Setembro 2004 António Simões Moraes Rocha Carlos Almeida