6186/26.7T8PRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Luzia Carvalho
Processo: 6186/26.7T8PRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Vícios do processo disciplinar, Assistência, Pelo trabalhador, Às diligências instrutórias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609246186/26.7T8PRT-A.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO SOCIAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f65478c300fee71980258e960037c8f7
Sumário
Na ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a omissão no processo disciplinar junto de elementos que nele existem, mas que assumam natureza facultativa ou que não tenham que ser reduzidos a escrito, apenas deve sancionar-se nos termos do art.º 98.º-J, nº 3 do CPT, se resultar, em concreto, que tal omissão é suscetível de comprometer as finalidades daquele preceito. A possibilidade de o trabalhador assistir às diligências instrutórias realizadas no decurso do processo disciplinar, não tem enquadramento legal, nem tal constitui condição do exercício do direito de defesa do trabalhador no decurso do processo disciplinar, o qual se esgota na sua audiência prévia à decisão, ou seja, na possibilidade de consulta do processo disciplinar, no direito de responder à nota de culpa e requerer diligências instrutórias e na obrigação da entidade empregadora de promover as diligências instrutórias. O incumprimento do disposto pelo art.º 387.º, n.º 3 do CT e pelo art.º 98.º-J, n.º 1 do CPT, não gera uma qualquer nulidade insuprível, se a desconformidade entre a decisão do processo disciplinar e o articulado de motivação for apenas parcial, determinando apenas que os factos novos invocados não sejam atendidos pelo tribunal na apreciação da justa causa, matéria que diz respeito ao mérito da causa. Uma diligência de prova só será impertinente, devendo indeferida, se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. É pertinente para a demonstrar a situação económica do réu com vista à fixação de indemnização por danos não patrimoniais, a junção aos autos da respetiva declaração de rendimento, não constituindo tal junção qualquer ingerência desproporcionada na sua esfera patrimonial e fiscal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo n.º 6186/26.7T8PRT-A.P1 Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto - J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório AA intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra Clube .... Frustrada a conciliação em sede de audiência de partes, o réu apresentou articulado de motivação do despedimento, pugnando pela licitude do despedimento. Juntou processo disciplinar e ficheiros áudio contendo a gravação dos depoimentos das testemunhas inquiridas no decurso do processo disciplinar. O autor contestou, impugnando o alegado pelo réu e alegando que não foi junto o processo disciplinar completo, tendo sido omitido o registo, seja na forma de transcrição, seja na forma de gravação, do depoimento da testemunha de defesa BB e que não consta da nota de culpa correspondência trocada entre o instrutor e o defensor do arguido, nomeadamente o email de 10/2/2026 a agendar a inquirição de testemunhas. Pretende, em consequência, que o despedimento seja declarado ilícito nos termos do art.º 98.º-J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho (CPT). Mais alega que o processo disciplinar é inválido porque não foi permitido ao autor assistir à inquirição das testemunhas de defesa, o que constitui violação do seu direito defesa e do princípio fundamental de audiência contraditória. Invoca também a invalidade do procedimento disciplinar porque a nota de culpa não contém uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador e porque a decisão é ininteligível, não se percebendo que factos foram considerados provados e são imputados ao trabalhador, ficando este sem saber por que factos foi despedido, tanto mais que nem todos os factos da nota de culpa foram considerados provados. O autor invoca ainda a nulidade decorrente de os factos alegados no AMD (arts. 19º a 58º) não coincidirem com os da nota de culpa, nem com os da decisão, dele constando factos novos, não constantes do PD, maxime os dos arts. 28º a 31º, 35º, 37º, 39º, 40º, 41º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º. Conclui que se verifica “a ilicitude do despedimento, por invalidade do procedimento disciplinar, também na nulidade da decisão disciplinar, na vertente da falta de fundamentação e ininteligibilidade.”, pedindo a final que: “deve o despedimento do a. ser declarado ilícito e abusivo, com as consequências legais da condenação do r. na reintegração do a. [artº 389º, nº 1, b), do CT] ou, se por ela optar, no pagamento da indemnização por despedimento ilícito (no mínimo de 3 meses - artº 391º, nº 3, do CT) e abusivo (em dobro), além das remunerações desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final.” O autor deduziu ainda reconvenção peticionando a condenação do réu no pagamento de compensação por danos não patrimoniais no valor de € 20 000,00. O réu apresentou resposta, alegando, além do mais, que não se verifica a falta de junção do processo disciplinar completo, já que a omissão do registo do depoimento da testemunha BB resultou de um mero lapso na organização do processo com vista à junção em tribunal e pronunciando-se pela improcedência das invalidades do processo disciplinar, concluindo pela licitude do despedimento. O autor pronunciou-se alegando inexistir qualquer lapso na junção do processo disciplinar. Foi realizada a audiência prévia, na qual foi proferida decisão que, na parte que aqui interessa, admitiu a reconvenção, julgou improcedentes as invocadas invalidades do processo disciplinar e indeferiu a notificação do réu para juntar aos autos a última declaração de rendimentos. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, apresentando alegações que sintetizou as seguintes conclusões: (…) O réu apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) O recurso foi regularmente admitido e, recebidos os autos neste tribunal, o Ministério Público, nos termos do art.º 87.º, n.º 3 do CPT, emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece não merece provimento. Apenas o autor se pronunciou sobre o parecer, reiterando as alegações do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Delimitação do objeto do recurso Resulta do art.º 81.º, n.º 1 do CPT e das disposições conjugadas dos arts. 639.º, nº 1, 635.º e 608.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicáveis por força do disposto pelo art.º 1.º, n.º 1 e 2, al. a) do CPT, que as conclusões delimitam objetivamente o âmbito do recurso, no sentido de que o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes (delimitação positiva) e, com exceção das questões do conhecimento oficioso, apenas sobre essas questões (delimitação negativa). Assim, são as seguintes as questões a decidir: se o despedimento deve ser declarado ilícito por aplicação do disposto pelo art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT; se o despedimento deve ser declarado ilícito por o processo disciplinar ser inválido; se o tribunal errou ao não admitir a notificação da ré para juntar a declaração de rendimentos. Fundamentação de facto Atenta a natureza das questões a decidir e a fase em que se encontram os autos, apenas relava para a decisão o que resulta do relatório supra. Apreciação As questões objeto do recurso serão conhecidas pela ordem de precedência lógica que corresponde àquele pela quais foram acima enunciadas. se o despedimento deve ser declarado ilícito por aplicação do disposto pelo art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT Está em causa a circunstância de o processo disciplinar junto aos autos com o articulado motivador do despedimento não conter registo do depoimento da testemunha de defesa BB. Sobre esta questão, depois de decidir que nenhum dos fundamentos invocados pelo autor constitui causa de invalidade do processo disciplinar, o tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: Relativamente à questão do depoimento da 2ª testemunha de defesa BB, veio a Ré informar que, por lapso, aquando da preparação do procedimento disciplinar para o juntar aos presentes autos, não imprimiu a transcrição do segundo depoimento da referida testemunha BB. Nos termos do art. 98.º‑J, n.º 3, do CPT, a não junção do procedimento disciplinar determina, em regra, a ilicitude do despedimento. Porém, a jurisprudência vem distinguindo a falta total ou substancial (que determina ilicitude automática) da falta parcial ou lapso não essencial (que não conduz necessariamente à ilicitude). A este propósito, o STJ tem afirmado que a cominação não se aplica quando a omissão não comprometa a finalidade da norma nem a defesa do trabalhador (Ac. do STJ de 16-10-2024, processo 12517/23.4T8LSB.L1.S2). No mesmo sentido, a Relação de Lisboa entende que lapsos materiais na junção de peças não justificam a consequência extrema do art. 98.º‑J, n.º 3 (Acórdão TRL de 11‑09‑2024, processo nº 8196/23.7T8SNT-A.L1-4). Dos autos resulta que a testemunha em causa foi efectivamente inquirida, e que o seu depoimento foi considerado/ponderado quer no AMD quer na decisão final. A omissão reporta-se à transcrição escrita e não é alegado (nem demonstrado) prejuízo concreto para a defesa. Assim, não se verifica falta de junção substancial do procedimento disciplinar, pelo que improcede a arguida nulidade.” No Acórdão desta secção proferido no processo n.º 687/25.1T8VNG-A.P1, citado pelo recorrente em abono da sua tese, escrevemos e aqui reiteramos: «A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que assume a natureza de processo especial, tem a sua regulamentação nos arts. 98.º-B a 98-º-P do CPT, e tem, nos termos do art.º 26.º, n.º 1, al. a) do CPT, natureza urgente. Nos termos do disposto pelo art.º 98.º-I, n.º 4 do CPT, frustrada a tentativa de conciliação em sede de audiência de partes, o empregador é notificado de imediato para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento e juntar o procedimento disciplinar. A falta de apresentação de qualquer um daqueles elementos (articulado de motivação ou procedimento disciplinar), dentro do prazo de 15 dias, determina, por previsão expressa do art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT, a declaração de ilicitude do despedimento. Como se pode ler no recentíssimo Ac. do STJ de 08/04/2026 “Com a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento pretendeu-se instituir um processo célere destinado a definir rapidamente a situação jurídica entre as partes. Para esse efeito, o legislador consagrou prazos mais curtos, inclusive de caducidade - designadamente o previsto no n.º 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho - o que explica a solução consagrada no n.º 3 do artigo 98.º-J. Assim, não sendo junto o procedimento disciplinar - nos despedimentos por justa causa -, ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades legalmente exigidas - nos despedimentos individuais não dependentes de justa causa -, fica, desde logo, comprometida a possibilidade de aferir a licitude do despedimento. É o objetivo de celeridade que justifica a cominação prevista na lei: a imediata declaração de ilicitude do despedimento.” Assim se compreende também que o prazo de 15 dias para a junção pelo empregador do articulado e do procedimento disciplinar seja, como é pacífico, um prazo perentório, no sentido em que o seu decurso extingue o direito de praticar o ato (art.º 139.º, n.º 3 do CPC). No supra identificado Ac. do STJ, realça-se também que “A obrigatoriedade de junção do procedimento visa assegurar ao trabalhador o pleno exercício do direito de defesa em sede judicial, permitindo-lhe o acesso ao procedimento disciplinar para efeitos de contestação do articulado motivador do despedimento, com o necessário aconselhamento jurídico. Deste modo, o trabalhador pode defender-se não apenas quanto às imputações constantes da nota de culpa, mas também relativamente a eventuais irregularidades procedimentais, incluindo o cumprimento de prazos.” Ora, nos termos do art.º 98.º-L, n.º 1 do CPT o trabalhador é notificado para contestar após o decurso do prazo de apresentação do articulado de motivação e do procedimento disciplinar, estando sujeito à obrigação de concentração de toda a sua defesa nesse articulado, nos termos do art.º 573.º, n.º 1 do CPC. Por isso, assume particular relevância a obrigatoriedade de junção do procedimento naquele prazo, já que só se tal obrigação for cumprida o trabalhador fica colocado na posição de se poder defender cabalmente. Donde a junção do procedimento disciplinar só releva como impeditiva da aplicação da cominação da declaração da ilicitude do despedimento se o processo for integralmente junto dentro daquele prazo de 15 dias, não sendo admissível, ou apta àquele efeito, a junção de partes do procedimento em diferentes momentos do iter processual, nomeadamente após a contestação. Salienta-se, também, que o que o legislador exige é a junção do procedimento disciplinar tal como ele foi elaborado pelo empregador, tal como ele existe, esclarecendo-se que o que se sanciona no art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT não é a irregularidade ou validade do processo disciplinar (questão que é atinente à apreciação do mérito do despedimento), mas apenas a não revelação ao trabalhador e ao tribunal daquilo que existe, tal como existe. Ora, é sabido que estando em causa um procedimento disciplinar com intenção de aplicação da sanção de despedimento, a lei estabelece uma série de exigências, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de forma escrita de determinados atos e suas comunicações, nomeadamente quanto à nota de culpa, à resposta do trabalhador à nota de culpa, aos pareceres que existam e à decisão final (arts. 353.º, 355.º, 356.º e 357.º do CT). Trata-se ali de atos que têm obrigatoriamente que constar do procedimento disciplinar, sendo, obviamente, quanto à resposta à nota de culpa e aos pareceres, caso tenham sido apresentados. Assim, existindo tais elementos no procedimento disciplinar, se os mesmos não forem juntos aos autos no prazo de 15 dias supra referido, não pode considerar-se cumprida a obrigação de junção do procedimento disciplinar integral, impondo-se a aplicação da sanção prevista pelo art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT, ou seja, a declaração de ilicitude do despedimento. Já quanto aos demais elementos que assumam natureza facultativa, ou que não tenham que ser reduzidos a escrito, ainda que, caso existam integrem o procedimento disciplinar, devendo, por isso, em regra, ser juntos, apenas deve sancionar-se a sua falta de junção nos termos do art.º 98.º-J, nº 3 do CPT, se resultar, em concreto, que a sua omissão é suscetível de comprometer as finalidades daquele preceito.» (sublinhado agora introduzido) Ora, como se pode ler no Ac. do STJ de 07/07/2016, que nessa parte subscrevemos: “(…) do regime jurídico previsto no Código do Trabalho respeitante ao processo disciplinar, não se extrai que todas as diligências realizadas no processo disciplinar tenham de obedecer à forma escrita. Ou seja, pese embora a lei laboral estabelecer que determinados procedimentos devem ser reduzidos a escrito - cf. arts 353.º, n.º 1 (nota de culpa), 354.º (suspensão preventiva de trabalhador), 355.º, n.º 1 (resposta à nota de culpa), 356.º, n.º 5 (instrução) e 357.º, n.º 6 (decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador) - certo é que não exige a forma escrita para todo o processo disciplinar, mais concretamente, para todas as diligências de investigação/instrução realizadas no seu âmbito.” Assim, a redução a escrito ou o registo por qualquer outra forma dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase de instrução do procedimento disciplinar, não é obrigatória, sem que tal possa ser considerado como violação do direito do trabalhador de audição e defesa. Nessa medida, a circunstância de não constar do processo disciplinar junto na ação de impugnação o registo do depoimento de testemunhas, apenas deve sancionar-se nos termos do art.º 98.º-J, nº 3 do CPT, se resultar, em concreto, que a omissão é suscetível de comprometer as finalidades daquele preceito. No caso do autos, ao contrário do que sucedia na situação a que respeita o nosso Acórdão supra citado e invocado pelo recorrente, a ré, com o articulado de motivação do despedimento juntou o processo disciplinar. Não está em causa a omissão de realização de diligência de instrução requerida pelo trabalhador, questão que o recorrente, apesar de afirmar que não sabe se a inquirição foi realizada, não invoca e que, de todo o modo, não se reconduziria a uma invalidade do processo disciplinar (art.º 382.º, n.º 2 do CT), mas à sua irregularidade (art.º 389.º, n.º 2 do CT). Discute-se se a consequência da falta de junção do registo do depoimento, deve ser a declaração de ilicitude do despedimento ao abrigo do art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT, por falta de junção do processo disciplinar completo. Analisado o processo disciplinar tal como foi junto verifica-se que a alegação do recorrente não é integralmente correta, na medida em que vem dito que não existe registo do depoimento da testemunha e na verdade, tendo a testemunha sido inquirida em dois momentos: em 05/01/2026, antes da resposta à nota de culpa e em 12/02/2026, depois da resposta à nota de culpa), encontra-se junta aos autos a transcrição do primeiro depoimento (fls. 63 a 64 do processo disciplinar junto), faltando apenas o registo da reinquirição da testemunha requerida pelo trabalhador, como foi admitido pela recorrida. A recorrida explicou a omissão da junção do registo escrito do depoimento com um lapso na preparação do processo disciplinar para o juntar aos presentes autos. Apesar da discordância do recorrente, analisado o processo disciplinar, é manifesta a existência do dito lapso. Na verdade, resulta da transcrição do depoimento da testemunha CC que consta de fls. 74 a 77 que o trabalhador requereu a reinquirição das testemunhas CC e BB e que no fim da reinquirição da primeira, foi-lhe solicitado que chamasse a segunda testemunha, evidenciando que a mesma estava presente para ser reinquirida. Do relatório final do processo disciplinar, no resumo das diligencias de instrução consta que a transcrição e respetiva gravação do primeiro depoimento da testemunha BB constitui o documento 5 e que o trabalhador requereu a inquirição da testemunha e estando transcrito como documento 8 que integra também o registo da gravação. Da fundamentação constam inúmeros excertos da transcrição do dito depoimento, como resulta de fls. 105, 107/108, 109/110, 111/113 e 114/118 do processo disciplinar. Tudo conjugado, evidencia-se que o depoimento foi prestado, foi registado e foi ponderado no relatório final do processo disciplinar, pelo que a omissão da junção do registo do depoimento só poderá efetivamente considerar-se um lapso. E sendo assim, trata-se de situação que se encontra fora do âmbito de aplicação do art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT. Como se escreveu no Ac. RL de 19/04/2024, a propósito do âmbito de aplicação do art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT, merecendo a nossa concordância: «Nessa previsão não cabem situações em que, por manifesta inadvertência, descuido ou lapso, ocorreu um erro ao imprimir, copiar ou juntar alguma peça do processo disciplinar ao processo judicial, situações que, mormente pela sua involuntariedade, nada têm a ver com as sobreditas finalidades da norma e, por conseguinte, não se podem considerar abrangidas pela respectiva cominação, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Neste sentido veja-se o Acórdão da Relação de Guimarães de 20-04-2017, proferido no processo n.º 2535/14.9T8GMR-B.G1, numa situação de lapso na junção de resposta à nota de culpa sem os versos impressos.» Acresce que, apesar de o recorrente afirmar que em devido tempo alegou que a omissão e junção do registo do depoimento comprometia o seu direito de defesa, analisada a contestação não se encontra qualquer alegação nesse sentido a propósito da falta de junção do registo de depoimento. Admitindo-se, em abstrato, que pudesse estar em causa o direito de defesa da recorrente, o que é certo é que, em concreto, não se evidencia qualquer prejuízo para a defesa do trabalhador, sendo de realçar que juntamente com o articulado de motivação do despedimento e com o processo disciplinar foram juntos os registos da gravação dos depoimentos, incluindo o da testemunha BB que constitui o documento 8 da contestação, pelo que, tendo sido o trabalhador notificado de tal junção, tomou conhecimento, no momento próprio, do teor do depoimento, ficando habilitado a exercer cabalmente o seu direito de defesa e a exercer, sendo o caso, o contraditório quanto a tal depoimento. Salienta-se, ainda que, como refere Pedro Furtado Martins “o depoimento prestado no decurso do procedimento disciplinar nem sequer faz prova em juízo”, impondo-se ao empregador realizar em Tribunal todas as diligências necessárias para provar os factos que invocou para fundamentar o despedimento, ainda que essas diligências instrutórias tenham sido realizadas no decurso do procedimento. Aí si, será garantida a imparcialidade e o efetivo contraditório ao trabalhador. Não se descortina, pois, motivo para considerar que a omissão do registo do depoimento da testemunha BB requerido pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, tenha, por qualquer forma, comprimido o direito de defesa daquele no processo judicial. O recorrente alegou também, como fundamento da aplicação do disposto pelo art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT, a falta de junção de correspondência inerente ao processo, designadamente, a falta de “junção da correspondência trocada entre o instrutor e o defensor do arguido, nomeadamente o email de 10.2.2026 a agendar a inquirição de testemunhas - doc. 1 da contestação, nem o email de 13.2.2026 (doc. 2 da contestação) a registar a arguição de nulidade (que consta de fls. 78/134 do PD).”, que considera mais um símbolo da inidoneidade e incompletude do processo disciplinar. Subscrevemos o que a esse respeito consta da decisão recorrida que se transcreve: “(…) o conteúdo dos emails em causa reveste natureza meramente instrumental/procedimental (agendamento de diligência) e tomada de posição do mandatário (arguição de nulidade), tratando-se de documento que o próprio Autor já detinha (foi por si enviado). O conteúdo dos emails não constitui meio de prova dos factos disciplinares, não é elemento estruturante da decisão final, nem se evidencia qualquer prejuízo concreto e efectivo para o exercício do contraditório (…)”. Mas mais importante, na situação em apreço, é que os documentos em causa constam do processo disciplinar, como se evidencia a fls. 78, o que destrói por completo o argumento do recorrente. Inexiste, pois, qualquer motivo para declarar a licitude do despedimento por falta de junção do processo disciplinar ao abrigo do invocado art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT. O recurso improcede, nesta parte. se o despedimento deve ser declarado ilícito por o processo disciplinar ser inválido O recurso invoca diversas causas de invalidade do procedimento disciplinar para, face ao disposto pelo art.º 382.º, n,º 1, parte final do CT concluir pela ilicitude do seu despedimento. A primeira situação que invoca e que qualifica como nulidade suscetível de originar a invalidade do despedimento, ainda que sem invocar qual o fundamento legal é a circunstância de tendo o trabalhador sido convocado para assistir à inquirição das testemunhas que arrolou na resposta à nota de culpa, tal não lhe ter sido permitido, o que constituiria uma violação do direito de defesa e do princípio fundamental de audiência contraditória. Sustenta a alegação de que foi convocado para assistir à inquirição, no documento de fls. 74 do processo disciplinar e no doc. 1 junto com a contestação. Antes de mais, importa reiterar que, tal como afirmado na decisão recorrida, não resulta daqueles documentos que o trabalhador foi convocado para assistir à inquirição das testemunhas. Os documentos que o recorrente refere, e que são afinal o mesmo documento, limitam-se a informar o trabalhador, através do seu mandatário, da data designada para inquirição das testemunhas arroladas na resposta à nota de culpa e ainda a dispensar o trabalhador do cumprimento do dever de assegurar a comparência das testemunhas que indicou, a que se refere o art.º 356.º, n.º 4 do CT. Por outro lado, não existe previsão legal da possibilidade de o trabalhador assistir às diligências instrutórias, nem tal constitui condição do exercício do direito de defesa do trabalhador no decurso do processo disciplinar. Na verdade, o direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar, esgota-se na sua audiência prévia à decisão (art.º 329.º, n.º 6 do CT), ou seja, na possibilidade de consulta do processo disciplinar, no direito de responder à nota de culpa e requerer diligências instrutórias (art.º 355.º, n.º 1 do CT) e na obrigação da entidade empregadora de promover as diligências instrutórias (art.º 356.º, n.º 1 do CT). Não existe, pois, com este fundamento, a apontada invalidade do procedimento disciplinar, improcedendo o recurso, nesta parte. Outra das causas de invalidade do processo disciplinar invocadas pelo recorrente é que a nota de culpa não contém uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador [art.º 382º, n.º 2 a), do CT], o que determina a ilicitude do despedimento. Em concreto, o recorrente alega que os factos 6.º a 11.º da nota de culpa são vagos porque não contêm datas certas ou aproximadas; os factos 17.º, 18.º, 20.º e 24.º não têm adequada especificação temporal e os factos 26.º e 32.º a 34.º são vagos e descontextualizados, o que impede a defesa do A., maxime quanto à invocação da prescrição, por não estar precisada a ocorrência do facto, o que torna as acusações inatendíveis para efeitos disciplinares. Nos termos do disposto pelo art.º 382º, nº 1 do CT, o despedimento por facto imputável ao trabalhador é ilícito, se o respetivo procedimento foi inválido e entre as causas de tal invalidade, nos termos do nº 2, al. a) da mesma disposição legal, figura a elaboração da nota de culpa sem conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador. Na verdade, o processo disciplinar organizado com vista ao despedimento por facto imputável ao trabalhador, pelas suas consequências, que se produzem ao nível dos, erigidos a direitos fundamentais, direito ao emprego e à segurança no emprego (art.º 53º da Constituição da República Portuguesa), tem de respeitar e encontra os seus limites nos princípios da defesa e do contraditório do trabalho. Ora, condição essencial para a concretização do direito de defesa do trabalhador é que este saiba exatamente quais os factos de que a entidade empregadora o acusa, o que impõe que na nota de culpa tais factos sejam relatados de modo a que o trabalhador sobre eles não tenha dúvida e os consiga, sendo, caso disso, refutar, explicar ou aceitar. Por outro lado, dispõe o art.º 357º, nº 4 que na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, nomeadamente as referidas no nº 3 do art.º 351º (o quadro de gestão da empresa, o grau de lesão dos interesses do empregador, o carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e as demais circunstâncias que no caso sejam relevantes), a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade deste. Trata-se de exigências que constituem corolário do princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa (art.º 53º da Constituição das república Portuguesa), com consagração expressa no art.º 338º do CT e manifestação nos critérios de decisão e aplicação de sanção disciplinar a que se refere o art.º 330º do mesmo Código, ou seja os princípios da proporcionalidade e da adequação da sanção à gravidade da infração e à culpabilidade do agente, e da sindicabilidade da decisão pela via judicial em ação própria, na qual o empregador apenas pode invocar os factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador, nos termos do art.º 387º, nº 3 daquele Código. É, pois, a nota de culpa que baliza a decisão final do processo disciplinar, a qual fixa, em definitivo, os fundamentos da aplicação da sanção e é com base nestes que o Tribunal, em caso de exercício pelo trabalhador do direito de impugnar a sanção, poderá aferir da justeza da causa invocada, e da proporcionalidade e adequação da sanção à situação factual subjacente à decisão. Com interesse para a decisão da questão suscitada pelo recorrente, afigura-se-nos útil fazer apelo a jurisprudência do STJ e desta Relação. É o caso do Ac. do STJ de 24/01/2024, em cujo sumário se lê: A Nota de Culpa traduz-se num documento escrito que tem, em regra, de narrar a totalidade dos factos que, do ponto de vista material e de direito, sejam não apenas necessários como suficientes para caracterizar a infração ou infrações disciplinares imputadas ao trabalhador arguido. A Nota de Culpa, caso seja lida por um declaratário normal colocado na posição do trabalhador recorrido [artigos 236.º a 239.º do Código Civil], tem de ser entendida ou, pelo menos, interpretada por ele com a certeza e a segurança que o legislador laboral reclama, importando também realçar a importância que para os julgadores dos tribunais do trabalho possui a clareza e compreensão que esse documento deve evidenciar, atenta a sua natureza e papel fulcral na economia de qualquer procedimento disciplinar, quer vise ou não a cessação do contrato de trabalho que está subjacente ao mesmo. III - A Nota de Culpa não se queda unicamente por possuir uma natureza interna, particular, respeitante apenas às partes que são titulares da relação laboral que através daquela pode estar em causa ou em crise, naquele momento e por força de algum comportamento considerado violador dos deveres profissionais do trabalhador, mas tem também reflexos jurídicos externos, que derivam não apenas da aplicação das sanções disciplinares conservatórias ou não do vínculo laboral ao arguido e da eventual inserção no mercado de trabalho de um novo desempregado, como principalmente da possibilidade da suspensão ou impugnação judiciais da decisão final tomada no dito procedimento disciplinar, o que obriga a que o texto da acusação propriamente dita, quer em si como no seu confronto com aquela decisão final, possa e deva ser devida e corretamente interpretado e ponderado pelos juízes que, funcionalmente, o vão ter de analisar e avaliar juridicamente, quer formal, como materialmente. Os factos disciplinares constantes da Nota de Culpa e dos documentos que, porventura, a complementam e esclarecem não podem ser supridos, quanto a eventuais omissões ou deficiências de que tal Nota de Culpa padeça e que inquinem a sua validade jurídica, por factos alegados e demonstrados, posteriormente, quer em sede da ação de impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimento, quer na ação com processo comum laboral, por via, respetivamente, do articulado motivador do despedimento ou da contestação e dos meios de prova que foram apresentados conjuntamente com um ou outro.» Veja-se também o Ac. da RP de 28/04/2025 assim sumariado: «I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar / averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infracção disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar; II - É o carácter descritivo e factual da nota de culpa que possibilita a defesa do trabalhador, sendo exigível a descrição completa e detalhada / circunstanciada dos factos concretos que consubstanciam a violação do dever do trabalhador. III - Sendo a narração dos factos incompleta, omitindo a descrição de elementos circunstanciais relevantes de um modo que não possibilite ao arguido ter uma perceção adequada do que lhe é imputado, impedindo-o assim de contrariar convenientemente a acusação, estaremos aí perante ofensa à garantia de defesa, cominando a lei os casos em que na nota de culpa se fazem imputações meramente genéricas ou abstratas, com utilização de expressões meramente conclusivas ou que se traduzem em juízos conclusivos, sem suporte em factos / realidades concretos percetíveis pelos sentidos, situadas no tempo e no espaço, com a sanção da nulidade do processo. IV - Assim não ocorrerá se, apesar das suas insuficiências quanto ao circunstancialismo da infração, a nota de culpa se apresentar em termos de o visado poder compreender quais os factos nela individualizados, o que pode aferir-se, em primeira linha, pelo modo como é deduzida a defesa, pelo que, se a resposta à nota de culpa revelar que o arguido compreendeu a acusação, teve perfeita noção dos factos que lhe eram imputados, sabia do que estava acusado, e exercitou o seu direito de defesa, mostrando pleno conhecimento do circunstancialismo da infração disciplinar, opondo argumentos idóneos a contrariar a inculpação - caso em que não poderá falar-se de violação das garantias de defesa, já que a finalidade da referida exigência legal se apresenta cumprida.» O tribunal a quo julgou a pretensão do recorrente improcedente, afirmando que: “No nosso caso a nota de culpa identifica condutas, contexto e intervenientes (factos 6 a 32: sabe-se quem fez o quê, quando, como e onde). Aliás, a resposta do Autor à nota de culpa não deixa margem para qualquer dúvida, pronunciando-se pontualmente sobre aquela, respondeu extensamente aos factos imputados, demonstrando compreensão da integral da nota de culpa, pelo que também aqui soçobra a nulidade.” Concordamos na íntegra. Analisada a nota de culpa, verifica-se que os factos imputados ao trabalhador estão suficientemente concretizados, incluindo quanto ao momento em que se verificaram, de modo a permitir a um declaratário normal perceber exatamente o teor da imputação. Trata-se da factos ocorridos no decurso do ano de 2025, no início da prestação de atividade pela colega do recorrente, DD, no final do mesmo ano (factos 6.º a 11.º da nota de culpa), na época do Natal de 2025 (factos 17.º 18.º, 20º e 24.º) e no dia 01/01/2026 (facto 32.º). Para além disso, encontra-se concretizada a autoria dos factos escritos e o contexto em que ocorreram. Nos factos dos arts. 26.º e 33.º a 37.º da nota de culpa, a empregadora imputa ao trabalhador comportamentos concretos, ainda que os mesmos não estejam associados a uma data determinada, que são imputados como sendo praticados de forma continuada, ou seja trata-se de comportamentos que o trabalhador manteria à data da nota de culpa e que podem relevar para apreciar o carater da relação entre o recorrente e os seus colegas e trabalho, para os efeitos previstos pelo art.º 351.º, n.º 3 do CT. Mesmo que se considerasse que tais factos não estavam devidamente circunstanciados na nota de culpa, nunca a consequência poderia, no caso, ser a invalidade do processo disciplinar, pois, foram imputados ao trabalhador outros factos suficientemente graves que, a provarem-se, são suscetíveis de constituir justa causa para o despedimento. De todo o modo, o trabalhador respondeu à nota de culpa e pronunciou-se sobre todos e cada um dos factos, evidenciando tê-los compreendido cabalmente e com perfeita noção do momento temporal a que respeitam, não estando em causa a violação das suas garantias de defesa, pelo que, do nosso ponto de vista não se verifica a invalidade do processo disciplinar prevista pelo art.º 382.º, n.º 2, al. a) do CT. Improcede também esta pretensão do recorrente. Vem também invocada a invalidade do processo disciplinar com fundamento no art.º 382.º, n.º 2, al d) do CT, alegando o recorrente que a decisão do processo disciplinar é ininteligível, não se percebendo que factos foram considerados provados e são imputados ao trabalhador, pois não se indicam, de forma escorreita, quais foram, afinal, os factos considerados e provados, ficando o recorrente sem saber porque factos foi despedido tanto mais que nem todos os factos da nota de culpa foram considerados provados, o que é motivo de invalidade do processo disciplinar, porque a decisão não foi elaborada nos termos do n.º 4 do art.º 357.º do CT. Em simultâneo alega também que na decisão final do processo disciplinar não podiam ser invocados factos não constantes da nota de culpa Aquele último preceito estatui que: “Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, nomeadamente as referidas no n.º 3 do artigo 351.º, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador e os pareceres dos representantes dos trabalhadores, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade.” O recorrente não tem razão. Vista a decisão final do processo disciplinar que adere ao teor do relatório final, verifica-se que só o puro exercício de retórica justifica a alegação do recorrente. A decisão contém menção expressa aos factos da nota de culpa e da resposta à nota de culpa que foram considerados provados ou não provados e se alguns factos constantes da nota de culpa, que o recorrente nem se digna identificar, como podia por comparação ente os dois documentos, não foram dados como provados na decisão final, o que só o beneficia, isso não compromete a inteligibilidade ou a regularidade da decisão, traduzindo antes um dos desfechos possível do processo após a fase de instrução. O recorrente também não concretiza, como lhe competia, quais os factos constantes da decisão final do processo disciplinar que não constavam da nota de culpa e não se vislumbra que tal tenha efetiva tradução naquela peça do processo disciplinar. Sempre se dirá que, ainda que tal desconformidade existisse, nunca a consequência seria a invalidade do processo disciplinar mas a desconsideração dos factos novos que tivessem sido imputados ao trabalhador Sem necessidade de mais considerações, julga-se improcedente a pretensão do recorrente nesta parte. Por fim o recorrente alega que os factos alegados no AMD (arts. 19º a 58º) não coincidem com os da nota de culpa, nem com os da decisão, nele constam factos novos, não constantes do PD, maxime os dos arts. 28º a 31º, 35º, 37º - que ao contrário do referido na nota 2 da decisão recorrida, não consta do art.º 20º da nota de culpa -, 39º, 40º, 41º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º e que no AMD (art.º 387º, nº 3, do CT) não podiam ser invocados factos não constantes da nota de culpa, pelo que se verifica, nesta sede, uma nulidade insuprível. É inquestionável que, atento o disposto pelo art.º 387.º, n.º 3 do CT e no art.º 98.º-J, n.º 1 do CPT, na ação de impugnação do despedimento o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador. O incumprimento daqueles comandos legais não gera, contudo, uma qualquer nulidade insuprível, se a desconformidade entre a decisão do processo disciplinar e o articulado de motivação for apenas parcial, como seria o caso nos autos, na perspetiva do recorrente, determinando apenas que os factos novos invocados não sejam atendidos pelo tribunal na apreciação da justa causa, matéria que diz respeito ao mérito da causa. Assim, caso tal desconformidade se verifique e não é o caso, já que os pontos do articulado motivador que o recorrente identifica como novos em relação ao que consta da decisão final do processo disciplinar, ou não contêm a alegação de qualquer facto, não sendo mais do que “juízos valorativos, conclusões jurídicas e sínteses narrativas”, como referido na decisão recorrida (pontos 28.º, 29.º, 30.º, 39.º, 40.º, 41.º, a 47.º), ou constam da decisão disciplinar ainda (31.º, 35.º, 37.º, 48.º e 49.º) O recurso é improcedente também nesta parte. se o tribunal errou ao não admitir a notificação da ré para juntar a declaração de rendimentos. Na contestação, o recorrente deduziu reconvenção pretendendo a condenação do réu a pagar-lhe indemnização por danos não patrimoniais, tendo formulado o seguinte requerimento de prova: “Requer a notificação do R. para juntar aos autos a última declaração de rendimentos, para prova do artº 47º.” Aquele artigo da contestação tem a seguinte redação: “O R. tem uma boa situação económica e financeira, decorrente de ter muitos associados e boas receitas de exploração.” O tribunal indeferiu o requerido nos seguintes termos: “Nos termos do artigo 6.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, incumbe ao tribunal assegurar a gestão processual adequada, devendo indeferir diligências probatórias que se afigurem impertinentes, meramente dilatórias ou desnecessárias para a decisão da causa. Por outro lado, decorre dos artigos 411.º e 417.º do CPC, que apenas sejam admitidos meios de prova que se mostrem relevantes para a demonstração dos factos controvertidos com interesse para a decisão da causa. No caso vertente, o pedido de junção da declaração de rendimentos da Ré é formulado pelo Autor com o intuito de demonstrar a sua capacidade económica, para efeitos de quantificação da indemnização por danos não patrimoniais peticionada em sede reconvencional. Sucede que a fixação da indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496.º do Código Civil, atende primordialmente: à natureza e gravidade dos danos; à equidade e às circunstâncias concretas do caso. Ainda que a situação económica das partes possa ser ponderada em termos genéricos, tal não implica a necessidade de produção de prova concreta, detalhada e intrusiva sobre a situação fiscal da Ré, designadamente mediante junção da sua declaração de rendimentos. O requerido configura uma ingerência desproporcionada na esfera patrimonial e fiscal da Ré, mostrando-se desnecessária face à natureza do litígio e aos critérios legais de fixação da indemnização, razão pela qual se indefere.” Adiantamos, desde já, que esta decisão não se pode manter. Instruir um processo judicial significa dotá-lo, através da produção de meios de prova, dos factos necessários à apreciação pelo tribunal das pretensões que tenham sido deduzidas pelas partes, ou seja, dos factos que sejam relevantes para a decisão da causa, de acordo com as diversas soluções plausíveis, e que devem constar da sentença nos termos do art.º 607º, n.º 4 CPC. Nos termos do art.º 410.º CPC “A instrução tem por objeto os temas da prova enunciados, ou, quando não tenha havido lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova”. Deste modo, havendo enunciação dos temas de prova (cfr. arts. 591.º, n.º 1, al. f), 593.º e 596.º CPC), o objeto da instrução são os factos, principais e instrumentais (constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado) densificadores dos temas da prova. Não havendo enunciação dos temas de prova, o objeto da instrução são todos os factos relevantes (pertinentes) para a decisão da causa em função da lei (material) aplicável, isto é, os factos concludentes. Em qualquer das duas situações o que está em causa são factos a demonstrar através de provas a produzir em juízo. Com efeito, dispõe o art.º 341º do Código Civil (doravante CC) que «As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos.» Assim, a parte a quem convenha que um dado facto seja dado como assente terá não só de afirmá-lo (art.º 5.º CPC - ónus de alegação), como de desenvolver, através de diversos meios probatórios, uma adequada e eficaz atividade probatória (arts. 342.º a 344.º CC - ónus de prova), impondo-se-lhe requerer com os respetivos articulados (art.º 63.º do Código de Processo do Trabalho) a produção dos meios de prova adequados à demonstração dos factos relevantes. Impõe-se, por sua vez ao tribunal, admitir a produção dos meios de prova que sejam pertinentes (arts. 6.º, n.º 1 do CPC), sendo que, como afirmado no Ac. RG de 30/11/2017: “Uma diligência de prova só será impertinente (e dever, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa”. No caso de uma das partes requerer a notificação da parte contrária para apresentar documento de que pretenda fazer uso, o tribunal deve ordenar a notificação se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa (art.º 429.º n.º 1 e2 do CPC). Ora, no caso dos autos, o que o recorrente pretende provar é a situação económica do réu, matéria que, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, é relevante para a decisão relativa à pretensão indemnizatória deduzida pelo recorrente. Com efeito, nos termos do art.º 496.º, n.º 4 do Código Civil o montante da indemnização por danos não patrimoniais é fixado equitativamente, devendo o tribunal, para o efeito atender às circunstâncias referidas no art.º 494.º do esmo código, ou seja, ao grau de culpabilidade do agente e à situação económica deste e do lesado. Acresce que o documento em causa, a última declaração de rendimentos do recorrido, é idóneo para a prova da situação económica deste e não se vislumbra em que medida é que a sua junção aos autos constitua “uma ingerência desproporcionada na esfera patrimonial e fiscal da Ré”, como referido na decisão recorrida. Na verdade, não está em causa a junção aos autos dos elementos contabilísticos ou dos livros de escrituração comercial do réu, esses sim contendo informações muito para além do necessário para a prova do que está em causa nos autos e sujeitos à ressalva prevista pelo art.º 435.º do CPC, em conjugação com os arts. 41.º, 42.º e 43.º do Código Comercial, situação em que, aí sim, se justificaria uma ponderação entre os valores subjacentes ao sigilo comercial e o direito à prova, que determina a necessidade de ponderar fatores como a indispensabilidade ou não dos documentos, o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de realização dos direitos da parte contrária pela forma minimamente invasora. Nestes termos, impõe-se revogar a decisão recorrida que indeferiu a notificação do réu para juntar aos autos o documento requerido pelo recorrente. O recurso é, pois, procedente nesta parte. Nos termos do disposto pelo art.º 527.º do CPC as custas são da responsabilidade do recorrente e da recorrida na proporção de 9/10 e 1/10, respetivamente. Decisão Pelo exposto acordam os juízes da secção social do Tribunal da Relação do Porto: julgar o recurso procedente quanto a decisão que indeferiu a notificação do réu para juntar aos autos a sua última declaração de rendimentos, revogando-se a mesma e determinando-se que aquela notificação seja efetuada; julgar o recurso totalmente improcedente quanto ao mais, mantendo-se a decisão recorrida. Custas por ambas as partes nos termos supra definidos. Notifique. Porto, 24/09/2026 Maria Luzia Carvalho (Relatora) Germana Ferreira Lopes (1.ª Adjunta) Alexandra Lage (2.ª Adjunta) (assinaturas eletrónicas nos termos dos arts. 132º, n.º 2, 153.º, n.º 1, ambos do CPC e do art.º 17.º da Portaria n.º 350-A/2025 de 09/10) [1] Acessível em www.dgsi.pt. [2] Processo n.º 1921/24.0T8CSC-A.L1.S1, acessível em www.dgsi.pt. [3] Processo n.º 802/13.8TTVNF.P1.G1.S1, acessível em www.dgsi.pt. [4] No mesmo sentido, veja-se o Ac. desta secção de 31/03/2020, processo n. 3121/19.2T8OAZ-A.P1, acessível em www.dgsi.pt. [5] Na situação analisada no Acórdão que apenas tinham sido juntos ao processo 13 documentos, que nem sequer permitam concluir se eram parte do procedimento disciplinar, a intitulada nota de culpa junta pela empregadora não coincidia com o teor da nota de culpa junta pelo autor com a contestação, a resposta à nota de culpa só veio a ser junta com a resposta à contestação, ou seja, depois de decorrido o prazo de que dispunha para junção do procedimento disciplinar. [6] Processo n.º 8196/23.7T8SNT-A.L1-4, acessível em www.dgsi.pt. [7] Nota 3 do Acórdão, com o seguinte teor: “Disponível em www.dgsi.pt.” [8] Cessação do Contrato de Trabalho, 4.ª edição revista e atualizada, pág.221. [9] Certamente por lapso o recorrente identifica o documento como constando a fls. 74 do processo disciplinar quando, em rigor se trata do documento que consta a fls. 78, não podendo deixar de se registar que é, de resto, o mesmo documento que, antes o recorrente para sustentar a aplicação do art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT, havia alegado, sem razão como vimos, que tal documento não tinha sido junto. [10] Cfr. Ac. RP de 31/03/2020, processo n.º 3121/19.2T8OAZ-A.P1 e Ac. do STJ de 04/06/2014, processo n.º 553/07.2TTLSB.L1.S1, este proferido no âmbito do CT de 2003, mas mantendo atualidade, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. [11] Proc. 890/23.9T8VLG-A.P1.S1, acessível em www.dgsi.pt. [12] Proc. 9906/24.0T8PRT.P1, acessível em www.dgsi.pt. [13] Cfr. Ac. STJ de 04/12/2019, processo n.º 2123/17.8T8LRA.C1.S1, acessível em www.dgsi.pt. [14] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de processo Civil Anotado, vol. 2º, 3ª edição, pág. 205. [15] Francisco Ferreira de Almeida; Direito Processual Civil, Vol. II, Almedina, 2015, p. 329. [16] Sem prejuízo do disposto pelos arts. 411.º e 412.º CPC [17] Processo n.º 351/15.0T8MAC-H.G1, acessível em www.dgsi.pt