013618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013618
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Questão nova, Cobrança, Direitos aduaneiros, Parecer vinculativo, Direito comunitário
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Chefe Serviço Despacho da Alfandega de Lisboa - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033795
Nr Documento: SA219911204013618
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0eed692560c25ec802568fc0038d425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013618.97
Sumário
Os recursos jurisdicionais não são meios para decidir sobre questões não apreciadas com excepção dos que importam no conhecimento oficioso. Quer o direito aduaneiro interno. quer o Reg. (CEE) 1697/79.07124, não impedem e até impõem a cobrança "a posteriori" das importâncias legalmente devidas, que não tenham ainda sido corrigidas no bilhete de despacho, desde que se não haja escoado o prazo assinado no art. 2 e se não verifiquem as excepções contempladas no art. 5, todos daquele regulamento comunitário. A excepção consagrada no referido preceito, referente ao cálculo de importâncias cobradas, feito com base em informações vinculativas prestadas pelos serviços, reporta-se ao âmbito das informações sobre consultas prévias, da previsão do art. 255 do Contencioso Aduaneiro.