9750829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750829
Acórdão
Descritores: Menor, Tutela, Sentença, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022391
Nr Documento: RP199711179750829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c153b411b91984ff8025686b006709caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750829.95
Sumário
I - Da sentença que, a requerimento do Ministério Público, decretou a tutela de menor, cujo pai é falecido, com fundamento em ausência da mãe, esta, cessado o impedimento, dela não pode recorrer.