66/20.7PAMTJ.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro José Esteves de Brito
Processo: 66/20.7PAMTJ.L1-5
Acórdão
Descritores: Finalidade da instrução, Inadmissibilidade legal da instrução, Impugnação parcial dos factos da acusação, Irrelevância da impugnação na qualificação jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a88dbb84a07e18280258eac003e7ffd
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A finalidade da instrução requerida pelo arguido, na sequência da dedução de uma acusação, é a de proceder ao escrutínio da decisão de deduzir acusação, com vista à submissão, ou não, da causa a julgamento (cfr. art.º 286.º, n.º 1, do C.P.P.); Tendo sido deduzida acusação pelo Ministério Público contra 3 arguidos imputando-lhes a prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, devem ser rejeitados os requerimentos para abertura de instrução apresentados por 2 deles, por inadmissibilidade legal da instrução (cfr. art.º 287.º, n.º 3, do C.P.P.) quando apenas colocam em causa parte dos factos imputados e, subsidiariamente, pugnam por diferente qualificação jurídica, sem que dessa alteração extraíam consequências para a não pronúncia.
Texto
Índice Relatório 2 Da decisão recorrida 2 I.2. Do recurso 2 I.3. Da resposta 3 I.4. Do parecer 4 I.5. Da tramitação subsequente 4 Fundamentação 5 II.1. Dos poderes de cognição do tribunal de recurso 5 II.2. Da questão a decidir 5 II.2.A. Da correção de lapsos 5 II.2.B. Do objeto do recurso 6 II.3. Ocorrências processuais com relevo para apreciar a questão objeto do recurso 6 II.3.A. Do despacho de acusação 6 II.3.B. Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo recorrente AA 10 II.3.C. Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo recorrente BB 12 II.3.D. Da decisão recorrida 13 II.4. Da apreciação da questão objeto do recurso 16 II.5. Das custas 20 Decisão 20 Relatório: 1. Da decisão recorrida: No âmbito dos autos n.º 66/20.7PAMTJ, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em 09-03-2026, ao abrigo do disposto no art.º 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (C.P.P.), foram rejeitados os requerimentos de abertura de instrução apresentados pelos arguidos AA e BB, por inadmissibilidade legal da instrução. Do recurso: Inconformados com a decisão, os arguidos AA e BB dela interpuseram recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: “ O recorrente não se conforma com o despacho proferido a 09/03/2026 (que indeferiu a retirada de alegada alcunha arguido AA da acusação e que rejeitou os requerimentos de abertura de instrução dos arguidos). A alcunha como elemento de identificação. O recorrente não sindica a colocação de uma suposta alcunha sua por contender com a sua dignidade ou por a mesma apresentar carácter mais ou menos pejorativo. O que está em causa é que a alcunha não se trata de nenhum dos elemento de identificação a que alude o n.º3 do Artigo 141.º, não devendo constar da acusação proferida. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão em 11/11/2021 no âmbito do Processo n.º 412/20.3PBBRG.S1: “A identificação do arguido deve fazer-se com o nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência (n.º 1 e arts. 141.º/3, 342.º/1, CPP). É um procedimento errado, que deve ser banido, fazer constar da identificação do arguido no relatório da sentença (art. 374.º/1/a), a alcunha. Não fazendo a «alcunha» parte dos elementos de identificação do arguido, encontrando-se ele exaustivamente identificado através de todos os elementos legais de identificação, deve a expressão também «conhecido por (…)» ser eliminada das decisões judiciais no local onde se procede à identificação do arguido (ac. STJ 21.04.2021, CJ STJ XXVIX, tomo I)”. Razão pela qual deveria o Tribunal a quo tê-la considerada por não escrita e, por conseguinte, eliminada – o que não sucedeu. Assim, deverá ser o presente recurso julgado procedente e, em consequência, determinar-se a eliminação da suposta alcunha do recorrente AA da acusação. Da admissibilidade dos requerimentos de abertura de instrução. Os requerimentos de abertura de instrução apresentados pelos arguidos não se resumem a negar a prática dos factos. Os seus requerimentos apresentam as razões de discórdia de facto e de direito quanto à acusação proferida, indicando de que forma os elementos de prova juntos aos autos não sustentam os factos imputados. Os arguidos alegam e explicam ao pormenor porque é que os elementos de prova reunidos durante o inquérito não permitem concluir que os factos indicados na acusação se mostram fortemente indiciados. Sendo que caberá ao tribunal avaliar a bondade desta argumentação, não tendo os arguidos a obrigação de alegar ”circunstâncias novas que, sendo ponderadas em sede de instrução, permitiriam cogitar a desvalorização probatória dos elementos constantes dos autos”. O arguido AA chega até a invocar a preterição de um ato legalmente obrigatório durante o inquérito (constituição como arguido de uma testemunha). De modo subsidiário, pugnam pela alteração da qualificação jurídica. Mais: se a principal prova constante da acusação é a prova testemunhal, fará sentido referir que os arguidos se limitam “a alegar que as testemunhas não os lograram identificar cabalmente e que tais depoimentos não corroborados por qualquer outro meio de prova ou de obtenção de prova”? É evidente que o principal ponto de discórdia face à acusação e que suporta, no seu entendimento, a falta de indícios, é exatamente o facto de as testemunhas inquiridas não os apontarem como vendedores de droga! O arguido AA refere o seguinte no seu requerimento de abertura de instrução que “Dos autos não resultam indícios da prática dos factos elencados no ponto 6.º, 7.º e 9.º da acusação”, passando a concretizar e explicar que dos depoimentos das testemunhas CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ e KK não se extrai que lhe tenha vendido qualquer produto estupefaciente. O que poderia mais o arguido fazer para apresentar as suas razões de discórdia de facto e de direito face à acusação ou o que faltou ao arguido fazer? O arguido indica, concretiza e desenvolve a insuficiência meios de prova e seu conteúdo para concluir pela falta de indícios suficientes, por reporte a factos concretos. Do mesmo modo sucedeu com o arguido BB. Este arguido alega que “Dos autos não resultam indícios da prática dos factos elencados no ponto 6.º, 7.º e 9.º da acusação”, nega que alguma vez tenha vendido cocaína a EE (argumentando que o respetivo depoimento é insuficiente para se concluir pela existência de indícios – o que sucede com a testemunha FF) e explica que dos depoimentos de LL, HH, II e MM não há referência à sua pessoa. Deste modo, e contrariamente ao fundamentado, os arguidos apresentaram “diferente valoração dos elementos de prova constantes dos autos” que pode evitar o prosseguimento dos autos para julgamento. Mas mesmo que assim fosse, a jurisprudência tem sido maioritariamente unânime na admissibilidade de requerimentos de abertura de instrução nesses moldes: de acordo com o acórdão proferido em 24/02/2026 no âmbito do processo 734/23.1PILRS-A.L1-5, “II -É admissível a instrução requerida pelo arguido quando este nega os factos de que vem acusado e apresenta uma versão diferente dos mesmos, pretendendo demonstrar a sua alegação mediante a produção de prova.”. Ademais, não cabe aos arguidos “trazer aos autos qualquer dado novo não considerado durante o inquérito”, podendo a sua abertura de instrução dirigir-se apenas à análise dos meios de prova e sua insuficiência para os factos constantes da acusação. Mal andou o Tribunal a quo ao rejeitar os requerimentos de abertura de instrução dos arguidos AA e BBpor inadmissibilidade da abertura da instrução, ao abrigo do disposto no art. 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (violando tal artigo).” Acórdão disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a9434dcf1cf6cce80258dab003b2044?OpenDocument O referido recurso foi admitido por despacho de 01-05-2026. Da resposta: A este recurso respondeu a Digna magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido, concluindo da seguinte forma: O douto despacho de não admissão da instrução, agora, em crise, se trata de uma decisão muito acertada, e assertiva, profusamente fundamentada, assente nas normas legais aplicáveis, com sustento, ainda, na jurisprudência e na doutrina, não merecendo qualquer reparo, pelo que não assiste qualquer razão ao arguido recorrente! Os arguidos, nos seus requerimentos de abertura de instrução, não indicaram qualquer diligência de prova que desejassem ver produzida em fase de instrução e que viesse a sustentar as suas alegações, limitando-se a apresentar as razões da sua discordância com o despacho de acusação e, em concreto, com a qualificação jurídica dos factos imputados. Acontece que os arguidos, juntamente com mais outro arguido, foram acusados da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22.01. Para se compreender a real dimensão da conduta do arguido e prova dos factos que lhe são imputados, importa proceder à análise conjunta da atuação dos 3 (três) arguidos, não sendo possível, nesta fase, isolar ou analisar individualmente a conduta imputável a um desses arguidos, sem que se proceda ao enquadramento fáctico da sua conduta na demais factualidade descrita na acusação e que envolve um total de 3 (três) arguidos que desenvolviam a atividade de tráfico de produtos estupefacientes. Ora, a fase de instrução em que, apenas, um dos arguidos (ou mesmo dois) requerer a abertura de instrução num crime com a complexidade probatória como é o crime de tráfico de estupefacientes, sem que seja indicada pelo requerente qualquer prova adicional, não permite, smo, a alteração dos indícios recolhidos em sede de inquérito e respetiva qualificação jurídica. Só mediante o recurso aos princípios da oralidade e imediação, presentes na fase de julgamento, é possível analisar adequadamente a extensa prova recolhida em sede de inquérito relativamente a um conjunto de 3 (três) arguidos que se dedicavam ao tráfico de estupefacientes. Só em julgamento será possível alcançar uma conclusão sólida, após a imediação e oralidade da prova a produzir, conduzindo à factualidade provada e não provada e respetiva qualificação jurídica, algo que jamais poderia ser feito em sede de instrução, já que tal fase não é tida pelo legislador como um pré-julgamento. Mais! A alcunha atribuída a um dos arguidos, ainda, que não seja um elemento de identificação formal, é seguramente um elemento de identificação entre adquirentes e consumidores de produto estupefaciente que, muitas vezes, nem sabem indicar o verdadeiro nome do vendedor, mas apenas a alcunha pela qual é conhecido no meio. Logo, a alcunha é um elemento essencial para a identificação do arguido pelos consumidores que lhe adquiriam produto estupefaciente e que facilmente em sede de julgamento poderão associar a alcunha ao arguido a quem pertence. Pelo exposto, necessariamente concluímos que muito bem andou a M.ª Juiz de Instrução Criminal ao não admitir a instrução requerida pelos arguidos AA, e BB, devendo tal despacho, smo, ser mantido na sua íntegra, porquanto não violou quaisquer normativos legais, não merecendo qualquer reparo!e na doutrina, não merecendo qualquer reparo, pelo que não assiste qualquer razão aos recorrentes!” Foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação. Do parecer: Nesta instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer através do qual propugnou pela procedência do recurso. Da tramitação subsequente: Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (C.P.P.), nada foi acrescentado. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito, cumprindo, assim, apreciar e decidir. Fundamentação: Dos poderes de cognição do tribunal de recurso: Está pacificamente aceite na doutrina (cfr., por exemplo, MESQUITA, Paulo Dá, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, Livraria Almedina, pág. 217; POÇAS, Sérgio Gonçalves, in “Processo Penal – Quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, Julgar, n.º 10, 2010, pág. 24; SILVA, Germano Marques da, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 4.ª reimpressão, 2023, pág. 335) e jurisprudência (cfr., por exemplo, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2024, processo n.º 105/18.1PAACB.S12) que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões que obstem ao conhecimento do mérito do recurso (cfr., por exemplo, art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P.), são as conclusões que delimitam o seu objeto e âmbito, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-1995, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 298, I Série A, de 28-12-1995, págs. 8211 e segs.). Na verdade, se o objeto do recurso constitui o assunto colocado à apreciação do tribunal de recurso e se das conclusões obrigatoriamente devem constar, se bem que resumidas, as razões do pedido (cfr. art.º 412.º, n.º 1, do C.P.P.) e, assim, os fundamentos de facto e de direito do recurso, necessariamente terão de ser as conclusões que identificam as questões a que a motivação tenha antes dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir que o tribunal de recurso identifique, com nitidez, as matérias a tratar. Da questão a decidir: Da correção de lapsos: No despacho recorrido, após identificar um dos arguidos como sendo BB, o mesmo é depois referido como sendo “NN” (cfr. pág. 2) e “BB” (cfr. pág. 5). Tratam-se, pois, de meros lapsos de escrita em que incorreu o tribunal recorrido, evidenciados pelo próprio texto do despacho recorrido, que não tiveram nem têm qualquer influência ou repercussão no sentido decisório, e que são suscetíveis de correção oficiosa por esta instância de recurso, nos termos do art.º 380.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do C.P.P. Pelo exposto e ao abrigo do citado preceito legal, onde no despacho recorrido de 09-03-2026 (cfr. ref.ª 449278015) consta “NN” (cfr. pág. 2) e “BB” (cfr. pág. 5) deve passar a ler-se BB e BB, respetivamente. Do objeto do recurso: À luz dos poderes de cognição desta instância (cfr. II.1.), a única questão a decidir reside em saber se é fundada a rejeição dos requerimentos para abertura de instrução apresentado por cada um dos recorrentes, por inadmissibilidade legal (cfr. II.4.). Ocorrências processuais com relevo para apreciar a questão objeto do recurso: Ora, com relevo para o definido objeto do recurso, e resultante dos atos processuais a seguir assinalados, importa atentar no seguinte: II.3.A. Do despacho de acusação (cfr. ref.ªs 442621054 de 01-08-2025, 447620710, 447620712, 447620664, 447620666 de 07-08-2025, 43674197, 43675115 de 26-08-2025): No âmbito do inquérito n.º 66/20.7PAMTJ, que correu termos no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa –Secção do Montijo, em 01-08-2025 o Ministério Público deduziu acusação, em processo comum e perante tribunal singular, contra: “(…) AA, também conhecido como “OO”, filho de PP e de QQ, natural da freguesia de Falagueira-Venda Nova, concelho da Amadora, nascido em ...-...-2000, solteiro, residente na Rua 1cfr. fls. 613-615), BB, filho de RR e de SS, natural da extinta freguesia do Montijo, concelho do Montijo, nascido em ...-...-1992, solteiro, residente na Rua 2, Bairro da Caneira, Montijo (cfr. fls. 619-621), e TT, também conhecido como “Bébé”, filho de UU e de VV, natural da extinta freguesia do Alto do Seixalinho, concelho do Barreiro, nascido em ...-...-1991, solteiro, residente na Rua 3, Montijo (cfr. fls. 701-703), da prática dos seguintes factos: Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos de Janeiro de 2020 até Junho de 2021, que o Arguido AA, também conhecido como “OO”, se dedicou à venda, cedência, aquisição, transporte para venda e detenção para venda de produto estupefaciente, designadamente cocaína, pelo menos no concelho do Montijo, sendo esta actividade em tal período a sua única ou principal fonte de rendimentos. O Arguido AA comprava previamente o dito produto estupefaciente a indivíduo/s cuja identidade é desconhecida, para revenda a consumidores do mesmo, e procedia depois à sua divisão em doses, embalamento e venda aos referidos consumidores, na sua residência, sita na Rua 1, e noutros locais desta cidade, para onde se deslocava em veículo automóvel, guardando tal produto estupefaciente na sua residência, na respectiva arrecadação e noutros locais não apurados em concreto. A porta de entrada desse prédio, situado próximo de um campo de futebol e basquetebol, ficava sempre aberta e esse prédio estava identificado com a inscrição “RO” (aludindo ao Arguido AA) na respectiva fachada aposta em letras grandes ao lado da porta de entrada com tinta preta ao nível do rés-do-chão. O Arguido BB, residente no mesmo prédio e no mesmo andar do que o Arguido AA, e o Arguido TT, também conhecido como “Bébé”, auxiliaram o Arguido AA nessa actividade, transportando o Arguido AA, que não tem carta de condução, até junto dos referidos vendedores e consumidores do dito produto estupefaciente, nos respectivos veículos automóveis, recebendo e dirigindo os referidos consumidores até ao Arguido AA entregando aos mesmos o dito produto estupefaciente pertencente ao Arguido AAe deles recebendo o dinheiro proveniente da venda do dito produto estupefaciente destinado ao Arguido AA e vendendo eles próprios o dito produto estupefaciente, em conjugação de esforços e de intenções com o Arguido AA, executando plano previamente delineado entre ao três, assim retirando igualmente os Arguidos BB e TT de tal actividade proventos económicos directos ou indirectos para si próprios, sendo estes em qualquer caso os seus únicos ou principais rendimentos. No âmbito dessa actividade, os referidos consumidores do mesmo, quando queriam comprar o dito produto estupefaciente, dirigiam-se directamente ao prédio onde residem os Arguidos Cláudio Monteiro e BB, onde um dos três Arguidos lhes vendia tal produto estupefaciente. Por norma não era necessário contacto prévio com qualquer dos três Arguidos para esse efeito para que os referidos consumidores lograssem comprá-lo, já que aí encontravam um dos Arguidos e havia o dito produto estupefaciente. No aludido período temporal, pelo menos um dos três Arguidos, actuando nos termos descritos, vendeu ou cedeu cocaína pelo menos a CC, a um indivíduo do sexo masculino chamado WW e também conhecido como “Pininha”, a um indivíduo do sexo masculino chamado XX, a YY, a EE, a GG, a FF, a LL Veiga, a ZZ, a HH, a II, a JJ, a KK, a AAA e a MM. Os três Arguidos, actuando nos termos descritos no Montijo, fizeram, no aludido período temporal, da actividade de compra e venda de cocaína actividade diária e regular, tendo vendido ou cedido o dito produto estupefaciente para o consumo pessoal de terceiros, a quem os procurasse para esse efeito, nomeadamente: – A CC, a qual chegou então a consumir cocaína três vezes ao dia, que no aludido período temporal comprou ao Arguido AA cocaína em dias distintos para o seu consumo pessoal, em várias ocasiões cujo n.º não foi apurado em concreto, pagando cerca de € 40,00 por grama de cocaína de cada vez. Para tanto, dirigia-se, sem fazer qualquer contacto prévio para esse efeito, ao prédio onde reside o Arguido AA, sozinha ou acompanhada, designadamente por um indivíduo do sexo masculino chamado WW e também conhecido como “Pininha” e por um indivíduo do sexo masculino chamado XX, que nessas alturas também compraram ao Arguido AA cocaína para eles em quantidade e por valor que não se apuraram. Tal sucedeu designadamente no dia 24-02-2020, pelas 18h48m, em que CC comprou ao Arguido AA 0,94 g. cocaína, por € 50,00. A DD, que no aludido período temporal comprou ao Arguido AA cocaína em dias distintos para o seu consumo pessoal, em várias ocasiões cujo n.º não foi apurado em concreto, pagando € 10,00 por pedra de cocaína de cada vez, para tanto se dirigindo, sem fazer qualquer contacto prévio para esse efeito, à residência do Arguido AA. Tal sucedeu designadamente nos dias 21-05-2020, pelas 20h15m, e 02-06-2020, em que DD comprou ao Arguido AA respectivamente, 0,31 g. e 0,46g. de cocaína. A EE, que pelo menos ao longo de seis meses do aludido período temporal comprou ao Arguido AA cocaína em dias distintos para o seu consumo pessoal, em várias ocasiões cujo n.º não foi apurado em concreto, pagando € 10,00 por pacote de cada vez, para tanto se dirigindo, sem fazer qualquer contacto prévio para esse efeito, ao prédio onde residem os Arguidos Cláudio Monteiro e BB, sendo que numa das mencionada ocasiões o fez, aí, ao Arguido BB. A GG, consumir de produtos estupefacientes desde os seus 17 anos de idade, que pelo menos ao longo de um ano do aludido período temporal comprou ao Arguido AA cocaína em dias distintos para o seu consumo pessoal quase dias sim dia não, em quantidade correspondente a € 10,00 ou €20,00 de cocaína de cada vez, para tanto se dirigindo, sem fazer qualquer contacto prévio para esse efeito, ao prédio onde reside o Arguido AA, tendo também GG comprado cocaína ao Arguido AA no café da associação “Os Unidos” sito no Bairro da Caixa, Montijo, onde se encontrou com ele para tal. Tal sucedeu no prédio onde reside o Arguido AA designadamente no dia 12-02-2021, pelas 22h00m, em que GG lhe comprou 0,22 g. de cocaína, por € 10,00. A FF, consumir de cocaína desde o início de 2020, que desde então até Junho de 2021 comprou ao Arguido AA, ao Arguido BB e ao Arguido TT cocaína em dias distintos para o seu consumo pessoal quase dias sim dia não, em quantidade variável correspondente pelo menor a entre € 5,00 e € 20,00 de cocaína de cada vez, para tanto se dirigindo, sem fazer qualquer contacto prévio para esse efeito, ao prédio onde residem os Arguidos AA e BB. Tal sucedeu designadamente no dia 27-01-2020, pelas 20h16m, em que FF comprou 0,21 g. de cocaína ao Arguido TT por € 5,00, e no dia 03-04-2020, pelas 22hm, em que FF comprou 0,22 g. de cocaína ao Arguido AA, por € 5,00. A LL, que no aludido período temporal comprou ao ArguidoBB e ao Arguido TT cocaína em dias distintos para o seu consumo pessoal, em n.º de ocasiões, em quantidade e valor não concretamente apurados mas neste caso variável, para tanto se dirigindo, sem fazer qualquer contacto prévio para esse efeito, ao prédio onde residem os Arguidos AA e BB. Tal sucedeu designadamente no dia 28-06-2020, pelas 01h25-m, em que LL comprou 1,39 g. de cocaína ao Arguido BB, por € 80,00. A HH, que no aludido período temporal comprou aos Arguidos cocaína em dias distintos para o seu consumo pessoal, em n.º de ocasiões, em quantidade e valor não concretamente apurados mas neste caso variável, para tanto se dirigindo, sem fazer qualquer contacto prévio para esse efeito, ao prédio onde residem os Arguidos Cláudio Monteiro e Jonas Grandão. Tal sucedeu designadamente no dia 28-06-2020, pela 01h25m, em que HH comprou 0,22 g. de cocaína aos Arguidos, por € 80,00. A II, consumidor de produtos estupefacientes desde os seus 20 anos de idade, que comprou ao ArguidoAA, junto ao prédio onde este e o Arguido BBresidem, no dia 05-03-2020, pelas 18h13m, 0,37 g. de cocaína, por € 10,00, sabendo que bastava dirigir-se aí, não havendo necessidade qualquer contacto prévio para esse efeito. A JJ, consumidor de produtos estupefacientes desde os seus 17 anos de idade, que comprou ao Arguido AA, no prédio onde este e o Arguido BB residem, no dia 02-06-2020, pelas 20h57m, 0,42 g. de cocaína, por € 30,00, sabendo que bastava dirigir-se aí, não havendo necessidade qualquer contacto prévio para esse efeito. A KK, consumidor de produtos estupefacientes pelo menos desde o ano de 2016, que comprou ao Arguido AA, na residência deste, no dia 02-04-2020, pelas 17h50m, 3,46 g. de cocaína, por cerca de € 50,00, sabendo que bastava dirigir-se aí, não havendo necessidade qualquer contacto prévio para esse efeito. E a MM, que comprou ao Arguido TT a quem telefonou previamente para esse efeito, no dia 03-05-2021, pelas 20h30m, na residência deste, sita no Montijo, 0,31 g. de cocaína, por € 20,00, e comprou aos Arguidos AA ou BB no ano de 2020 cocaína pelo menos em três datas distintas, uma delas no dia 20-05-2020, pelas 17h57m, em que comprou cerca de 0,3 g. de cocaína ao Arguido AA, para tanto se dirigindo, sem fazer qualquer contacto prévio para esse efeito, ao prédio onde residem os Arguidos AA e BB. A coaína mencionada em 7.º tinha um grau de pureza que chegava a 54,3 %. No âmbito da antedita actividade, o Arguido AA cedeu por várias vezes a AAA, consumidor de produtos estupefacientes desde os seus 14 anos de idade, cocaína no aludido período temporal em dias distintos para o seu consumo pessoal, em n.º de ocasiões e em quantidade não concretamente apurados, para AAA, a pedido do Arguido AA, vigiar as imediações do prédio onde residem os Arguidos AA e BB, com a incumbência de dar o alerta se visse algum carro da Polícia de Segurança Pública a aproximar-se, o que o mesmo fez por várias vezes, para que a antedita actividade não fosse detectada pela referida polícia. Entre as 16h00m e as 21h19m do dia 15-06-2021, o Arguido AA detinha, no interior da sua residência, 7 notas de € 10,00, 1 notas de € 5,00, 3 moedas de €1,00 e 2 moedas de € 2,00, totalizando € 80,00, , que o mesmo obtivera das vendas anteriores de cocaína, e, na arrecadação dessa residência, 13 notas de € 50,00, 62 notas de € 20,00, 40 notas de € 10,00, 7 notas de € 5,00 e € 19,00 em moedas, totalizando € 2.445,19, que também obtivera de vendas anteriores de cocaína, 1 rolo de sacos de plástico e um rolo de película aderente, destinados ao embalamento do dito produto estupefaciente. No dia 17-10-2022, pelas 22h25m, o Arguido BB detinha, no interior da sua residência, concretamente no seu quarto, € 1.010,00, que obtivera de vendas anteriores de cocaína, dentro de uma gaveta, e três navalhas, dentro de uma bolsa para óculos da marca “Ray Ban”, usadas para dividir em doses produto estupefaciente. Os três Arguidos adoptaram, em conjugação de esforços e de intenções, executando plano previamente delineado entre eles, o comportamento descrito, que não lhes está autorizado, de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de auferir proventos económicos a que sabem não ter direito, conhecedores das características do produto estupefacientes que compravam, detinham e vendiam, e do carácter proibido de tais condutas, mesmo assim não se coibindo de comprar, deter e vender tal produto estupefaciente a quem os procurasse com esta finalidade, o que quiseram, representaram e lograram com a aludida finalidade. Mais sabiam, desde que as iniciaram, que as referidas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Pelo exposto, incorreram os Arguidos AA, BB e TT na prática, em co-autoria material e na forma consumada, cada um, de um crime de tráfico p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à sua Tabela I-B. PROVA (…..) Os arguidos AA e BB foram notificados do despacho de acusação, mediante via postal simples, por meio do envio de carta, mostrando-se ambas depositadas em 12-08-2025. Por seu turno, a ilustre mandatária dos referidos arguidos foi notificada do referido despacho de acusação, mediante via eletrónica enviada em 07-08-2025. Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo recorrente AA (cfr. ref.ª 43916366 de 21-09-2025): Inconformado com tal despacho de acusação, em 21-09-2025, o recorrente AA apresentou requerimento de abertura de instrução com o seguinte teor: “Questão prévia – eliminação da alcunha dos elementos de identificação De acordo com o disposto no n.º3 do Artigo 141.º do C.P.P, “O arguido é perguntado pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho, sendo-lhe exigida, se necessário, a exibição de documento oficial bastante de identificação. Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das respostas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal”. Estipula ainda o n.º1 do Artigo 342.º do C.P.P. que “O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação”. Da leitura dos referidos artigos conclui-se que a alcunha não constitui um elemento de identificação que deva constar da acusação. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão em 11/11/2021 no âmbito do Processo n.º 412/20.3PBBRG.S1: “A identificação do arguido deve fazer-se com o nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência (n.º 1 e arts. 141.º/3, 342.º/1, CPP). É um procedimento errado, que deve ser banido, fazer constar da identificação do arguido no relatório da sentença (art. 374.º/1/a), a alcunha. Não fazendo a «alcunha» parte dos elementos de identificação do arguido, encontrando-se ele exaustivamente identificado através de todos os elementos legais de identificação, deve a expressão também «conhecido por (…)» ser eliminada das decisões judiciais no local onde se procede à identificação do arguido (ac. STJ 21.04.2021, CJ STJ XXVIX, tomo I)”. Assim, não deverá ser considerada a alcunha do arguido que consta dos seus elementos de identificação, que se deve considerar por não escrita e, por conseguinte, eliminadas. Das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação pública deduzida pelo Ministério Público. O arguido não reconhece a alcunha que lhe foi colocada em sede de acusação. Não é nem nunca foi conhecido por “OO”. Dos autos não resulta qualquer prova documental ou testemunhal que aponte tal alcunha ao arguido. Dos autos não resultam indícios da prática dos factos elencados no ponto 6.º, 7.º e 9.º da acusação. Senão vejamos: A testemunha CC, quando inquirida, não identifica o arguido como sendo a pessoa que lhe vendeu cocaína (cfr. fls. 521 e 522). A testemunha DD também referiu ter sido o arguido quem lhe vendeu cocaína. O mesmo sucedeu com EE (cfr. fls. 526 e 527), FF (cfr. fls. 658 e 659), GG (cfr. fls. 665 e 666). A testemunha HH referiu ter comprado estupefaciente a um indivíduo que não sabe identificar, mas que é de raça branca (sendo certo que o arguido é de raça negra) – cfr. fls. 673 e 674. A testemunha II desconhece a quem comprou o produto estupefaciente (cfr. fls. 676 e 677). Do mesmo modo, JJ e KK não identificaram quem lhe vendeu cocaína (cfr. fls. 678 e 679 e 680 e 681). No que a AAA diz respeito (cfr. frls. 689 e 690), verifica-se que do seu depoimento resultam declarações que consubstanciam a prática de um crime de tráfico de estupefacientes por parte do mesmo. Em face do teor de tais declarações, cabia ao OPC e ao Ministério Público interromper tal depoimento e proceder à sua constituição como arguido, sob pena de violação do direito à não incriminação e do disposto no n.º1 do Artigo 59.º do C.P.P. O que sucedeu. Pelo que tal depoimento não pode ser valorado. Quanto aos factos referentes à testemunha MM, o arguido nega a prática dos mesmos. Ao arguido não foi apreendido qualquer produto estupefaciente ou objeto relacionado com a venda. Tais factos correspondem a factos instrumentais (concretização) dos factos constantes dos pontos 1.º a 5.º da acusação. Assim, também não resultam indícios destes. Não obstante, refira-se o seguinte: À data dos factos que lhe são imputados, o arguido trabalhava sem vínculo laboral na apanha da ameijoa e em “biscates” da construção civil. Auferia cerca de 800,00€ por mês. A investigação nada apurou sobre o modo como alegadamente o arguido obtinha produto estupefaciente. Ainda que se negue tal facto, não resulta dos autos qualquer elemento de prova que alicerce a conclusão de que um alegado produto estupefaciente era, de facto, comprado pelo arguido. Ademais, foram realizadas diversas buscas e não foi encontrado produto estupefaciente na habitação do arguido ou em qualquer arrecadação (facto 2.º). Não foram encontrados quaisquer objetos na posse do arguido que minimamente indiciem que o mesmo procedia à dose e embalamento de produto estupefaciente (facto 2.º) Inexiste qualquer meio de prova que permite alicerçar, mesmo que indiciariamente, que os coarguidos BB e TT transportassem o requerente até junto de supostos vendedores e consumidores de produto estupefaciente, que os dirigissem até a si, que entregassem produto estupefaciente que fosse sua pertença e que recebessem dinheiro em troca (facto 4.º). Em suma, as provas constantes dos autos não permitem concluir que a factualidade da acusação se encontra suficientemente indiciada. Pelo que se impõe que seja proferido despacho de não pronúncia. Se assim não se entender, Qualificação jurídica Ao arguido é imputada a venda de um único tipo de estupefaciente: cocaína. Venda essa que era feita diretamente ao consumidor final. As quantidades transacionadas são diminutas (menores que meio e um grama). Os valores transacionados também são baixos ou pouco significativos. Encontram-se 11 consumidores diretamente relacionados com a venda direta por parte do arguido. A conduta do arguido circunscreve-se geograficamente ao Bairro da Caneira, na cidade do Montijo. Não foram apreendidas substâncias ao arguido nem objetos que demonstrem uma mínima sofisticação (balanças, produto de corte, facas, telemóveis, etc.). Inexistia recurso a comunicações prévias ou meios de comunicação encriptada ou de difícil perceção por parte das autoridades. Não lhe são conhecidos sinais exteriores de riqueza. Assim, olhando ao modo de atuação dos arguidos (venda por contacto direto com consumidor, de quantidades pequenas, numa área geográfica delimitada), consideramos ser de pronunciar o arguido pela prática de um crime de tráfico, mas de menor gravidade, nos termos do artº 25º do D.L. nº 15/93 de 22/1. Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a V.Exa. que seja declarada a abertura de instrução e, consequentemente, ser: Não deverá ser considerada a alcunha do arguido que consta dos seus elementos de identificação, que se deve considerar por não escrita e, por conseguinte, eliminadas. Ser proferido despacho de não pronúncia, por falta de indícios suficientes da prática do crime pelo qual o arguido vem acusado e, por conseguinte, determinar o arquivamento dos presentes autos. Caso assim não se entenda, ser proferido despacho de pronúncia pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, nos termos do artº 25º do D.L. nº 15/93 de 22/1.” II.3.C. Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo recorrente BB (cfr. ref.ª 43916379 de 21-09-2025): Inconformado com tal despacho de acusação, em 21-09-2025, o recorrente BB apresentou requerimento de abertura de instrução com o seguinte teor: “(…) Das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação pública deduzida pelo Ministério Público. Dos autos não resultam indícios da prática dos factos elencados no ponto 6.º, 7.º e 9.º da acusação. Senão vejamos: O arguido nega que alguma vez tenha vendido cocaína a EE (cfr. fls. 526 e 527). A testemunha não indicou qual a quantidade alegadamente vendida nem quando tal transação sucedeu Pelo que tal depoimento se mostra insuficiente para se concluir pela existência de indícios de venda de cocaína por parte do requerente. O mesmo sucede com FF (cfr. fls. 658 e 659), que não concretiza datas, quantidades nem valores. LL (cfr. fls. 662 e 663) não identificou a pessoa a quem comprou estupefaciente. A testemunha HH referiu ter comprado estupefaciente a um indivíduo que não sabe identificar, mas que é de raça branca (sendo certo que o arguido é de raça negra) – cfr. fls. 673 e 674. A testemunha II desconhece a quem comprou o produto estupefaciente (cfr. fls. 676 e 677). Quanto aos factos referentes à testemunha MM, o mesmo não se refere ao requerente em qualquer parte do seu depoimento como lhe tendo diretamente vendido produto estupefaciente (cfr. 708 e 709). Ao arguido não foi apreendido qualquer produto estupefaciente ou objeto relacionado com a venda. Tais factos correspondem a factos instrumentais (concretização) dos factos constantes dos pontos 1.º a 5.º da acusação. Assim, também não resultam indícios destes. Não obstante, refira-se o seguinte: À data dos factos que lhe são imputados, o arguido trabalhava sem vínculo laboral na apanha da ameijoa, em “biscates” da construção civil e vendia carros usados. Auferia cerca, em média, de 750,00€ por mês. Foram realizadas diversas buscas e não foi encontrado produto estupefaciente. Inexiste qualquer meio de prova que permite alicerçar, mesmo que indiciariamente, que o requerente transportasse AA até junto de supostos vendedores e consumidores de produto estupefaciente, que os dirigissem até a ele, que entregasse produto estupefaciente que fosse pertença de AA e que recebessem dinheiro em troca (facto 4.º). O dinheiro apreendido ao arguido era proveniente da venda de um carro que o mesmo concretizara dias antes da realização da busca. Em suma, as provas constantes dos autos não permitem concluir que a factualidade da acusação se encontra suficientemente indiciada. Pelo que se impõe que seja proferido despacho de não pronúncia. Se assim não se entender, Qualificação jurídica Ao arguido é imputada a venda de um único tipo de estupefaciente: cocaína. Venda essa que era feita diretamente ao consumidor final. As quantidades transacionadas são diminutas (menores que meio e um grama). Os valores transacionados também são baixos ou pouco significativos. Encontram-se 5 consumidores diretamente relacionados com a venda direta por parte do arguido. A conduta do arguido circunscreve-se geograficamente ao Bairro da Caneira, na cidade do Montijo. Nãoforamapreendidassubstânciasaoarguidonemobjetosque demonstrem uma mínima sofisticação (balanças, produto de corte, facas, telemóveis, etc.). Inexistia recurso a comunicações prévias ou meios de comunicação encriptada ou de difícil perceção por parte das autoridades. Não lhe são conhecidos sinais exteriores de riqueza. Assim, olhando ao modo de atuação dos arguidos (venda por contacto direto com consumidor, de quantidades pequenas, numa área geográfica delimitada), consideramos ser de pronunciar o arguido pela prática de um crime de tráfico, mas de menor gravidade, nos termos do artº 25º do D.L. nº 15/93 de 22/1. Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a V.Exa. que seja declarada a abertura de instrução e, consequentemente, ser: Ser proferido despacho de não pronúncia, por falta de indícios suficientes da prática do crime pelo qual o arguido vem acusado e, por conseguinte, determinar o arquivamento dos presentes autos. Caso assim não se entenda, ser proferido despacho de pronúncia pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, nos termos do artº 25º do D.L. nº 15/93 de 22/1.” II.3.D. Da decisão recorrida (cfr. ref.ª 449278015 de 09-03-2026): Remetidos os autos ao Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em 09-03-2026 foi proferida a seguinte decisão: “Considerando que as testemunhas recorrem às alcunhas para identificar as pessoas a quem costumam comprar produto estupefaciente, não tendo as mesmas caracter pejorativo, nem que contenda com a dignidade da pessoa humana indefere-se o requerido pelo arguido AA quanto à sua retirada da acusação. Notifique. Do requerimento de abertura de instrução Na sequência da acusação pública contra si deduzida foi, em tempo, requerida a abertura de instrução pelos arguidos: AA, pedindo a final a não pronuncia pelo crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, entendendo que a sua conduta integra uma mera contra-ordenação, ou o crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º mesmo diploma legal. BB, , pedindo a final a não pronuncia pelo crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, entendendo que a sua conduta integra uma mera contra-ordenação, ou o crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º mesmo diploma legal; Apreciando e decidindo: A instrução, sendo facultativa, visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (cfr. art. 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). E, quando requerida pelo arguido, ocorrerá quanto a qualquer crime pelo qual tenha sido acusado (pelo Ministério Público, ou pelo assistente em caso de procedimento dependente de acusação particular), ou relativamente a crimes públicos ou semi-públicos não abrangidos na acusação do MP caso seja requerida pelo assistente (cfr. art. 287.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). De harmonia com o disposto no n.º 2 do art. 287.º do Código de Processo Penal o requerimento para a abertura da instrução (RAI) não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar. Acresce que, como estabelece o n.º 3 do citado art. 287.º do Código de Processo Penal, tal requerimento (RAI) só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, reconduzindo-se esta às situações de que deriva a inutilidade da instrução (cfr. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 14, n.º 3, Julho-Set. de 2004, pág. 3). Por regra, o arguido ao requerer a instrução pretende contrariar os fundamentos da acusação e demonstrar que pelas razões que invoca não tem de ser submetido a julgamento. Nos presentes autos, foi deduzida acusação pública, entre outros, contra AA e BB imputando-lhes a prática, em autoria material um crime de tráfico de estupefaciente, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabelas I-B anexa ao referido diploma legal. Em sede de requerimento de abertura de instrução, os arguidos não admitindo a prática dos factos limitam-se a alegar que as testemunhas não os lograram identificar cabalmente e que tais depoimentos não corroborados por qualquer outro meio de prova ou de obtenção de prova, designadamente apreensões de droga. Não obstante, mais adiante, acabaram por admitir que foram encontrados consumidores diretamente relacionados com a venda direta por parte dos arguidos, sendo 5 no caso do arguido BB e 11 referentes ao arguido AA. A alegação genérica e de simples negação dos factos sendo admissível em sede de contestação, nos termos do art. 311º-B do Código de Processo Penal, não respeita as exigências, de substância, previstas no 287.º, n.º 2, do mesmo código, e que fazem depender a admissibilidade do requerimento de abertura de instrução. Na fase de instrução, não cabe ao tribunal proceder à valoração de toda a prova carreada para os autos, mas apenas daquela relativamente à qual o arguido concreta e especificadamente explicite as razões que, no seu entender, permitam discordar do juízo indiciário do Ministério Público. Ou seja, não competindo ao juiz de instrução conhecer de todos os factos relacionados com o caso, a sua atividade tem de partir dos factos impugnados, ou seja, dos factos que, de entre os constantes da acusação ou do despacho de arquivamento, mereçam solução discordante por parte do requerente. A liberdade, por parte do juiz de instrução, da prática dos atos necessários à recolha de indícios não é uma liberdade ilimitada. Ela depende do objeto da acusação e do requerimento de abertura de instrução, no sentido de que os atos a realizar nesta fase estão intimamente ligados com os factos alegados pelo requerente e visam, necessariamente, a comprovação/infirmação do objetivo pretendido. Esta limitação é uma decorrência direta do princípio da vinculação temática. Assim, não obstante o juiz dever investigar autonomamente o caso submetido a instrução, o requerimento para abertura de instrução tem que definir o thema a submeter à comprovação judicial, limite da vinculação factual que o juiz não pode extravasar. Visando a instrução do arguido infirmar a acusação formulada, exige-se, por um lado, que os factos impugnados sejam devidamente identificados, pois é esta identificação que permitirá o exercício pleno do contraditório e balizará o âmbito do conhecimento do juiz, e, por outro que meio de prova inovador deve ser produzido em ordem a alterar o juízo de indiciação do Ministério Público. Com efeito o escrutínio do Juiz de Instrução incidirá sobre os factos impugnados, só eles serão avaliados, apenas sobre eles incidirão as diligências a realizar e apenas sobre eles se pronunciará a decisão instrutória – cfr. art. 288.º, n.º 4 do Código de Processo Penal. Conforme se pode ler no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/05/2021 (cfr. Processo n.º 471/19.1T9LNH-A.L1-5, disponível in www.dgsi.pt), a instrução tem por fim apenas a comprovação judicial da decisão de acusar, não podendo ser utilizada para repetir o que na investigação já se efectuou, para a realizar de novo, ou para ensaiar a defesa antecipando o julgamento, etc. A comprovação judicial carece de ser despoletada, o que acontece mediante a apresentação do requerimento, onde têm que constar os fundamentos necessários a servir de apoio ou arrimo a essa actividade (as razões de facto e de direito de discordância em relação à decisão do Ministério Público esgrimidas pelo arguido. Logo, um requerimento que se limite a um simples «não fui eu que pratiquei os factos», ou «os artigos tais e tais da acusação são falsos», etc., não traduz a apresentação de razões de facto e de direito de discordância com o juízo realizado pelo Ministério Público vertido na decisão tomada e, da mesma forma, um requerimento que se concretize apenas na apresentação de uma versão diversa para os acontecimentos sem estar alicerçada em nada mais, designadamente, em um qualquer aspecto crítico com raízes no inquérito, também não satisfaz as exigências legais. Por ser legalmente inadmissível a prolação de despacho de aperfeiçoamento (cfr., por maioria de razão e igualdade, o acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2005, publicado no DR, Série I-A, de 04/11/2005), e por se concluir, pelo que ficou dito, que as aludidas deficiências integram um caso de inadmissibilidade legal da instrução, previsto no art. 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição da requerida abertura de instrução. Acresce que, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de (no que agora nos interessa) deduzir acusação em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Parece-nos, deste modo, que a concepção legal da instrução repousa numa perspectiva processual utilitarista, ou seja, trata-se de uma fase processual que se justifica quando existe a possibilidade de extinguir o processo, evitando o julgamento; caso contrário, ou seja, quando o objecto da discussão não é susceptível de produzir esse resultado, apenas se reflectindo em qualquer modo específico do seu prosseguimento, a mesma não é admissível, dada a sua inutilidade e eventual redundância face ao julgamento subsequente. Não tendo os arguidos trazido aos autos qualquer dado novo não considerado durante o inquérito, uma diferente valoração dos elementos de prova constantes dos autos e da qualificação do crime de tráfico não impede o prosseguimento dos autos para julgamento. O critério da submissão ou não da causa a julgamento diz respeito, como a literalidade do preceito impõe, um juízo sobre todo o processo e não quanto a fragmentos do mesmo. Assim, entendemos que a diferente valoração dos meios de prova e da qualificação jurídica dos factos como fundamento da instrução só a poderá legalmente sustentar se tiver como resultado almejado a não pronúncia. Se essa diversa valoração dos indícios e da qualificação jurídica dos factos da acusação não é passível de produzir tal resultado, mantendo-se a imputação de um crime, sempre a causa terá necessariamente de ser submetida a julgamento e, como tal a instrução é legalmente inadmissível. Ora, não tendo os arguidos alegado circunstâncias novas que, sendo ponderadas em sede de instrução, permitiriam cogitar a desvalorização probatória dos elementos constantes dos autos, não é admissível a instrução que vise a prolação de um despacho de pronúncia com um enquadramento normativo diverso, embora mais favorável, quando daí não resulte a não submissão da causa a julgamento. Face ao exposto, rejeito os requerimentos de abertura de instrução dos arguidos AA e BB por inadmissibilidade da abertura da instrução, ao abrigo do disposto no art. 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Notifique.” Da apreciação da questão objeto do recurso: Cumpre agora analisar a já elencada questão suscitada pelos recorrentes (cfr. II.2.). A possibilidade de o arguido requerer a abertura de instrução tem por pressuposto essencial a dedução de uma acusação, por parte do Ministério Público ou do assistente (cfr. art.º 287.º, n.º 1, al. a), do C.P.P.), estando limitada à hipótese de, pela procedência da sua pretensão, aquela não vir a ser introduzida em juízo (cfr. art.º 286.º, n.º 1, do C.P.P.). É certo que, nesse caso, a instrução tutela o interesse legítimo do arguido em não ser submetido a julgamento (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 610/96, de 17-04-1996). Contudo, este não se confunde com o reconhecimento de um qualquer direito a não ser levado a julgamento, que não tem guarida constitucional, o que bem se compreende dado que “o facto de se ser submetido a julgamento não pode constituir, por si só, no nosso ordenamento jurídico, um atentado ao bom nome e reputação” (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 551/98, de 29-09-1998). Assim, na apontada hipótese, a instrução tem que ser desencadeada por iniciativa do arguido (cfr. art.º 286.º, n.º 2, do C.P.P.) e visa a comprovação, por parte de um juiz de instrução (cfr. art.º 288.º, n.º 1, do C.P.P.), da decisão de deduzir acusação em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (cfr. art.º 286.º, n.º 1, do C.P.P.). Ou seja, consubstancia-se no controlo judicial do preenchimento da condição de que a lei faz depender o dever do Ministério Público de deduzir acusação, nos termos do artigo 283.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.P., qual seja, de durante o inquérito terem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, considerando-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança. Daí logo decorre que a atividade a desenvolver na instrução não se pode desligar da levada a cabo no inquérito, visando verificar se a acusação é uma decorrência dos factos apurados e dos meios de prova recolhidos no inquérito (pressupostos de facto) e se a mesma se incrusta validamente no ordenamento jurídico-penal (pressupostos de direito) (cfr. FRIAS, Pedro Daniel dos Anjos, in “Com o sol e a peneira”: um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução, Julgar, n.º 19, 2013, pág. 103). Deste modo, em caso de acusação, por referência a esta e ao inquérito que a antecedeu, em ordem à finalidade legal da instrução, o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo arguido terá forçosamente que conter a distinta perspetiva deste sobre a matéria de facto ou sobre a questão de direito em causa e, de forma autónoma, os factos que pretende provar com os meios de prova que indique (cfr. art.º 287.º, n.º 2, do C.P.P.), assim delimitando o sentido da impugnação da decisão proferida pela entidade acusadora e, nessa medida, vinculando o escrutínio, por parte do juiz de instrução, da decisão prolatada no final do inquérito, com vista à introdução, ou não, da causa em juízo (cfr. art.º 288.º, n.º 4, do C.P.P.). Deste modo, bem se compreende que o requerimento para abertura de instrução seja rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução (cfr. art.º 287.º, n.º 3, do C.P.P.), caso o arguido nele não descreva, ainda que por súmula, as razões de facto e de direito de discordância em relação à acusação, ou não precise os factos que pretenda provar com os meios de prova que indique, e dessa forma impeça o juiz de instrução de proceder ao escrutínio da decisão de deduzir acusação, com vista à submissão, ou não, da causa a julgamento (cfr. ALBERGARIA, Pedro Soares, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, Almedina, 2021, pág. 1206; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-07-2025, processo n.º 133/18.7JAFUN-A.L1-5; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-05-2025, processo n.º 631/23.0PILRS-A.L1-5; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29-01-2014, processo n.º 1878/11.8TAMAI.P18). No despacho de acusação deduzido pelo Ministério Público são identificadas 15 pessoas a quem um dos três arguidos, entre os quais os dois recorrentes, vendeu ou cedeu cocaína (cfr. item 6.º da acusação – II.3.A.). Acresce que os factos aí narrados foram imputados aos três em coautoria (cfr. art.º 26.º, 3.ª parte, do C.P.), pelo que nenhum dos coautores necessita de preencher na sua pessoa a totalidade dos elementos típicos (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, 2.ª edição, 2.ª reimpressão, Coimbra Editora, 2012, pág. 794). É absolutamente evidente que o alegado pelo arguido AA no seu requerimento para abertura de instrução quanto à sua identificação (cfr. itens 1. a 5. – II.3.B.), mesmo na hipótese de proceder, nunca constituiria obstáculo à introdução da causa em juízo, pelo que logo fica evidente não serem aí enunciadas razões demonstrativas do desacerto da decisão de acusar. O recorrente AA, no requerimento para abertura de instrução que apresentou, refere que 4 daquelas 15 pessoas, no respetivo depoimento que cada uma delas prestou em inquérito, não o identificaram como sendo a pessoa que lhes vendeu cocaína (cfr. itens 10., 13. a 15. – II.3.B.). Afigura-se que o mesmo pretendeu fazer em relação a outras 4 pessoas daquelas 15, traduzindo-se o que expressamente consta no requerimento para abertura de instrução que apresentou em um mero lapso denunciado pelo uso do advérbio também (cfr. itens 11. a 12. – II.3.B.). Por outro lado, entende que o depoimento aí prestado por 1 outra pessoa daquelas 15 não pode ser valorado pelas razões que aí expôs (cfr. itens 16. a 19. – II.3.B.). Por seu turno, o recorrente BB, no requerimento para abertura de instrução que apresentou, refere que 4 daquelas 15 pessoas, no respetivo depoimento que cada uma delas prestou em inquérito, não o identificaram como sendo a pessoa que lhes vendeu cocaína (cfr. itens 6. a 9. – II.3.C.). Por outro lado, entende que os depoimentos aí prestados por outras 2 pessoas daquelas 15 não podem ser valorados pelas razões que aí expôs (cfr. itens 1. a 5. – II.3.C.). Ou seja, em conjunto, pronunciam-se em relação a 11 daquelas 15 pessoas, nada dizendo expressamente em relação às 4 restantes (cfr. itens 6.º e 7.º, na parte referente a .., WW, XX e GG – II.3.A.), limitando-se a referir que não resultam indícios da prática de tais factos, sem explicitar, por referência a tais pessoas e no inquérito, em que concretas circunstâncias alicerçam tal conclusão (cfr. itens 9. – II.3.B. – e 1. – II.3.C.). Subsidiariamente, ambos os recorrentes no respetivo requerimento para abertura de instrução que apresentaram pugnam também por diferente qualificação jurídica (cfr. itens 34. a 43. – II.3.B. – e 21. a 30. – II.3.C.). Ora, mesmo na hipótese de procederem essas pretensões, nunca as mesmas constituiriam obstáculos à introdução da causa em juízo, o que logo evidencia não consubstanciarem razões demonstrativas do desacerto da decisão de acusar. Embora seja permitido ao arguido requerer a abertura de instrução para com ela obter a rejeição de apenas parte da acusação, tal possibilidade terá que se limitar às situações em que, ocorrendo conexão objetiva de vários crimes, com ela pretende obter a rejeição da parte da acusação apenas por um ou alguns deles (cfr. ALBERGARIA, Pedro Soares de, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, 2021, pág. 1200, § 6; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02-12-2025, processo n.º 964/23.6GBMFR-A.L1-5, e de 10-07-2025, processo n.º 645/23.0JAPDL-A.L1-5; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25-06-2025, processo n.º 12/21.0GAARL-A.E1), embora não se desconheçam decisões em sentido contrário (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-04-2026, processo n.º 394/25.5PISNT-A.L1-5; decisão sumária do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-05-2025, processo n.º 26/21.0TELSB-W.L1-5). Seja como for, no presente caso, foi apenas imputada aos recorrentes a prática de um único crime. Por outro lado, não obstante os recorrentes pretenderem, subsidiariamente, alterar a qualificação jurídica dos factos imputados, dessa alteração não extraem consequências para a não pronúncia (cfr. ALBERGARIA, Pedro Soares de, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, 2021, págs. 1202 e 1203, § 7; acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 07-01-2016, processo n.º 797/14.0TAPTM-A.E1, de 14-07-2015, processo n.º 752/14.0PAPTM-A.E1, de 03-06-2014, processo n.º 136/12.5JASTB-A.E1), embora não se desconheçam decisões em sentido contrário (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20-03-2018, processo n.º 3/17.6GASLV.E117; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-04-2013, processo n.º 585/09.6TABNV-A.L1-3). Deste modo, não possuindo os requerimentos para abertura de instrução apresentados a aptidão de fazer desencadear a atividade inerente à finalidade da instrução, mostra-se fundada a rejeição dos requerimentos para abertura de instrução apresentados pelos arguidos, por inadmissibilidade legal desta (cfr. art.º 287.º, n.º 3, do C.P.P.), dado que não pode existir instrução para finalidade distinta da estabelecida na lei de processo para tal fase processual. Improcede, pois, o recurso interposto. Das custas: Só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso (cfr. art.º 513.º, n.º 1, do C.P.P.), sendo o arguido condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo (cfr. art.º 513.º, n.º 2, do C.P.P.), devendo a condenação em taxa de justiça ser sempre individual e o respetivo quantitativo ser fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) (cfr. art.º 513.º, n.º 3, do C.P.P.). Assim, tendo ocorrido decaimento total, nos termos do art.º 8.º, n.º 9, do R.C.P. e da Tabela III a ele anexa, esta na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 34/2026, de 27-07, uma vez que o recurso em apreço foi interposto antes de 01-09-2026, data da entrada em vigor de tal diploma (cfr. art.º 7.º da dita lei), cada um dos recorrentes deve ser condenado no pagamento entre 3 UC e 6 UC a título de taxa de justiça, tendo em vista a complexidade da causa. Na verdade, a taxa de justiça corresponde ao valor que cada sujeito processual deve prestar em cada recurso aquando ou por causa do respetivo impulso processual, pelo que se terá que atender à data da sua interposição, não obstante a mesma ser fixada a final. Ora, tendo em conta a mediana complexidade da questão em causa, julga-se adequado fixar a taxa de justiça devida por cada recorrente em 4 UC. Decisão: III.1. Para além da correção dos aludidos lapsos no despacho recorrido, já ordenada (cfr. II.2.A.), de acordo com a qual, onde no despacho recorrido de 09-03-2026 (cfr. ref.ª 449278015) consta “NN” (cfr. pág. 2) e “BB” (cfr. pág. 5), deve passar a ler-se BB e BB, respetivamente; III.2. Julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pelos arguidos AA e BB, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Condena-se cada um dos referidos recorrentes no pagamento das custas da sua responsabilidade, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 4 UC. Lisboa, 20-10-2026 Relator: Pedro José Esteves de Brito 1.º Adjunto: Ana Lúcia Gordinho 2.º Adjunto: Justino Strecht Ribeiro 1. https://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/021-037-Recurso-mat%C3%A9ria-de-facto.pdf 2. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/458ff4110b557ba080258ac5002d2825?OpenDocument 3. https://files.dre.pt/1s/1995/12/298a00/82118213.pdf 4. https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960610.html 5. https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980551.html 6. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3da77e85340ae6280258cc800463ea5?OpenDocument 7. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a98c93b2b0e6ced80258c92004d0a2e?OpenDocument 8. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/095178c7b892300780257c7f0032d88f?OpenDocument 9. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/910c63553be60c7280258d570042d108?OpenDocument 10. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cad5c4dfe6a0ea1b80258cc800481ad6?OpenDocument 11. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7e5bb4b9869aee5a80258cf80039c92e?OpenDocument 12. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc0176002e4ddc9a80258e03002c67a4?OpenDocument o 13. É certo que o ora relator foi 2.º adjunto no acórdão de 10-07-2025 que indeferiu a reclamação para a conferência da referida decisão sumária. Contudo, conforme consta expressamente de tal acórdão, o objeto da reclamação para a conferência e, assim, de tal acórdão, foi o vício apontado à própria decisão reclamada (omissão de pronúncia) e não a questão por esta julgada. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4d52f62f67f35d3380257f5b0052e806?OpenDocument↩︎ https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bc19663758e6f2a580257eba00363db1?OpenDocument↩︎ https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4cf607f7580ec19f80257d11005415ba?OpenDocument↩︎ https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5fc9a0f03e30c72180258265002c889d?OpenDocument↩ https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02be32e0072c640280257be300353a5f?OpenDocument↩