0059465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0059465
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Substituição por caução de boa conduta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011629
Nr Documento: RL199311160059465
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30572870d36a67b6802568030001b9dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059465.19
Sumário
Está vedado ao julgador lançar mão da substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, por esta medida sancionatória não estar prevista no Decreto-Lei 124/90 e ofender o princípio da legalidade; O Decreto-Lei 124/90 qualifica a inibição de conduzir como "sanção acessória" e não como "medida desegurança".