9210404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210404
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Lei aplicável, Arrendamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006372
Nr Documento: RP199201269210404
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbc79b3402dfb4a58025686b00665249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210404.4C
Sumário
Proposta acção de despejo antes do início da vigência do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano, e não sendo este diploma retroactivo, a relação material controvertida será regulada pela legislação anterior. Deve considerar-se como não demonstrada a necessidade habitacional do senhorio, essencial à existência do seu direito de denúncia, se se não prova que pretende mudar-se para a localidade onde está o arrendado, para nela estabelecer residência.