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004601 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 06 de maio de 1955

Processo: 004601

ACORDAO

Descritores: Acto administrativo, General administrador geral do exercito, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00026606

Nr Documento: SA119550506004601

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b92214766f275a75802568fc00379b7e

Sumário

Não são susceptiveis de recurso directo de anulação os actos do general administrador-geral do Exercito.

Acórdão

004601

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1955
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Acto administrativoGeneral administrador geral do exercitoRecurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23185 DE 1933/10/30 ART8.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART8.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.

Sumário

Não são susceptiveis de recurso directo de anulação os actos do general administrador-geral do Exercito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)