0097694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0097694
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Consulta do processo, Direito de defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015229
Nr Documento: RL199504050097694
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68f496e6ec555fb8802568030003b80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097694.B5
Sumário
Não havendo preceito legal que imponha a obrigatoriedade de a entidade patronal comunicar ao trabalhador na carta que acompanha a nota de culpa, o local, dia e hora em que o processo pode ser consultado, não poderá constituir nulidade tal omissão. O A. nem sequer solicitou tal informação, nem demonstrou que a satisfação a tal pedido tivesse sido negada. O direito do trabalhador à consulta do processo disciplinar é instrumental do direito de defesa, garantindo-lhe o conhecimento dos factos e elementos que fundamentam a nota de culpa, de modo a permitir uma defesa eficaz. Na resposta à nota de culpa o A. impugnou de forma circunstanciada e discriminada as imputações constantes da nota de culpa exercendo cabalmente o seu direito de defesa.