0012591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0012591
Acórdão
Descritores: Transmissão de propriedade, Caso julgado, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000856
Nr Documento: RP199110220012591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1ed298f430ad1718025680300006a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012591.A5
Sumário
O transmitente de direitos sobre uma coisa transmite, também os ónus e limitações do direito transmitido.