021716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021716
Acórdão
Descritores: Oposição entre os fundamentos de facto, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Isidro Lopes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047812
Nr Documento: SA219971008021716
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/219d359510b7c00c802568fc0039adcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021716.A2
Sumário
Constitui nulidade de acórdão a oposição entre os fundamentos e a decisão e não a oposição entre fundamentos de facto; As contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (art. 729, n. 3, do CPC, resultante da Reforma de 1995/1996) já constituiam falta de base de facto suficiente para a decisão de direito, a justificarem o reenvio do processo à 2 Instância para efeitos de ampliação da matéria de facto (sem contradições), nos termos da versão originário do CPC de 1961.