041878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041878
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Legitima defesa, Proporcionalidade, Desforço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010924
Nr Documento: SJ199107040418783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7ef5dcacab7d485802568fc0039e93b
Sumário
Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.
