0082236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0082236
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023035
Nr Documento: RL199505250082236
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41f542cf3da2add68025680300042f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082236.4D
Sumário
Tendo o Tribunal de Benavente declarado a sua incompetência territorial, que atribui a competência ao Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, que, por sua vez, se declarou incompetente declarando competente a comarca de Lisboa, e tendo transitado ambos os despachos, não se verifica qualquer conflito positivo ou negativo, já que cada um dos juizes, declinando, embora, a competência própria, não se atribuem mutuamente tal competência para conhecer da questão. E se o Juiz do Tribunal Cível de Lisboa ordenou a notificação das partes e do Ministério Público para os efeitos dos arts. 117 e seguintes do Código de Processo Civil que nada requereram ficando o processo a aguardar nos termos do art. 122, do Código das Custas Judiciais, na ausência de conflito negativo de competência, importa cumprir a decisão que transitou em primeiro lugar, ou seja, a do Tribunal de Benavente, nos termos do art. 675, do Código de Processo Civil. Nesta conformidade deverá ser o Tribunal de Vila Franca de Xira o competente para dar andamento ao processo.