042812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042812
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissário, Comitente, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Limite máximo da indemnização, Morte posterior do sinistrado, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016701
Nr Documento: SJ199209170428123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7061bd445ab73648802568fc003a255dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042812.D9
Sumário
A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrem, quer no caso de colisão de veículos, quer no caso de atropelamento de peão. A responsabilidade do comitente afere-se pela do comissário, o mesmo ocorrendo com a seguradora, em função da responsabilidade transferida. A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, não tem os limites fixados no n. 3 do artigo 508 do mesmo Código. Visando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 433 do Código de Processo Penal) exclusivamente o reexame de matéria de direito, e dado como não provado, na decisão recorrida, que a vítima tivesse tido consciência de que do acidente lhe poderiam advir lesões graves e tivesse conservado a consciência e a lucidez nos momentos imediatos ao acidente a até à sua morte, não pode fazer-se censura, nesta matéria, da decisão recorrida.