0044462 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O réu que não goze do direito à ocupação do locado não pode excepcionar a caducidade do direito à acção de despejo, por o autor conhecer o falecimento da inquilina. II - Os factos dados como provados numa sentença só podem resultar para outra acção se os sujeitos de uma outra os mesmos e sempre sem prejuízo de naquela se dever considerar o que resulta do artigo 663 n. 1 CPC.