0140805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Baptista de Oliveira
Processo: 0140805
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035892
Nr Documento: RP200302120140805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c01823c2f7be7c4e80256cfd00294fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0140805.71
Sumário
Em processo penal não é admissível a junção de documentos com a motivação de recurso.