9450642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450642
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Subempreitada, Dano, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014599
Nr Documento: RP199504279450642
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00cb4d851cd1457f8025686b0066ae18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450642.85
Sumário
Ao subempreiteiro são aplicáveis as normas que regem a responsabilidade do empreiteiro pelos factos ilícitos que causa a terceiro com culpa sua, designadamente pela violação do artigo 135 do Decreto - Lei 38382 de 7 de Agosto de 1951 que obriga, durante a execução das obras, à adopção de medidas para segurança do público. Para que possa falar-se de subempreitada é necessário que o subempreiteiro tenha assumido a obrigação de executar uma determinada tarefa com independência em relação ao empreiteiro. Sendo o empreiteiro quem dirige os trabalhos que estão a ser executados, a ele cabe precaver-se com as regras de segurança que evitem o prejuízo de terceiros.