224/07.0GTGRD.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Inácio Monteiro
Processo: 224/07.0GTGRD.C1
Acórdão
Descritores: Taxa de alcolémia, Erro máximo admíssivel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/43831194569f7ae28025746000483717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2008:224.07.0GTGRD.C1.E7
Sumário
O juiz não pode no início da audiência de julgamento, sem qualquer produção de prova, proferir despacho aplicando dedução de erro máximo admissível á taxa de alcoolémia constante da leitura do talão do alcoolímetro, reduzindo a TAS de 1, 26 g/l para 1,16 g/l no sangue, ordenando a remessa dos autos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por em consequência a infracção passar a ser punível a título de contra-ordenação.
Texto
Processo sumário, do 3.º Juízo, do Tribunal Judicial da Guarda Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra No processo supra identificado, foi submetido a julgamento em processo sumário o arguido A , imputando-se-lhe a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal.Declarada aberta a audiência de julgamento o senhor juiz, sem qualquer produção de prova, limitou-se a proferir despacho aplicando a margem máximo de erro admissível da taxa de alcoolémia apresentada no talão, convertendo a TAS de 1,26 g/l em 1, 16 g/l no sangue, ordenando em consequência a remessa dos autos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, uma vez que tal dedução implicou a conversão da infracção de crime em contra-ordenação. O despacho é do seguinte teor: «Compulsados os autos constata-se a fls. 4 que a prova da taxa de alcoolémia constante dos autos é em exame ao ar inspirado pelo arguido, que apresentam, segundo o registo do aparelho urna TAS de 1,26. Decorre da Portaria 1556/2007 de 10/12/2007, bem como da Portaria 902-A/2007 de 13/08 e da Lei 18/2007 de 17/05, que o alcoolímetro deverá ser sujeito a aprovação anual e nos quais admissíve1 na segunda aprovação um erro de 8% entre a TAE e a sua conversão em TAS a realizar pela máquina. Assim e porque em sede probatória impera o "pró dúbio pró réu", depois de efectuar a dedução da margem máxima de erro admissíve1 da taxa de alcoolémia apresentada no talão resulta que a mesma é de 1,16 gr/1, o que é inferior à taxa que a lei estabelece corno condição objectiva para preenchimento do tipo legal de crime de condução em estado de embriaguez - artigo 292.º, do CPP. Assim porque tal questão é prévia e não depende da produção de qualquer outra prova, além da existente nos presentes autos, ter-se-á, liminarmente, que declarar a inexistência dos pressupostos que a lei faz depender para a verificação do crime, sendo assim a presente acusação manifestamente infundada. Pelo exposto, declaro como não puníveis, do ponto de vista criminal, os factos objecto dos presentes autos, e, consequentemente, absolvo, sem conhecimento dos mesmos, o arguido. Porque do entendimento supra exposto resulta que os factos consubstanciam a prática de uma contra ordenação muito grave, determino o reenvio dos presentes autos à Autoridade Nacional Segurança Rodoviária para os fins tidos por conveniente, uma vez que o Tribunal não tem competência, e, inexistindo facto que a lei qualifica como crime, para aplicar qualquer coima ou sanção acessória de contra ordenação, pois caso se aplicasse, o Tribunal estaria a privar o arguido de um grau de jurisdição». Deste despacho interpôs recurso o Ministério Público, pugnando pela revogação do despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que determine, a desqua1ificação dos factos como contra ordenação e a sua qualificação como crime, a submissão do arguido a julgamento sob a forma sumária ou a remessa dos autos para outra forma de processo criminal. Formulou as seguintes conclusões: Com a decisão proferida pelo M.mo Juiz "a quo" ocorre uma quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo. A decisão de que ora se recorre é arbitrária e ilegal. O arguido deveria ter sido submetido a julgamento, ainda que, a final, viesse a ser absolvido. Não poderia ter sido absolvido, da forma como o foi, por despacho, sem ter sido julgado. Pois o Tribunal estava tematicamente vinculado pela acusação do arguido ao julgamento sob a forma sumária. Não se concorda que possam ser “desqualificados”, por despacho, factos crimes em contra ordenação, factos aqueles remetidos para julgamento sob a forma de processo sumário. Não se concorda com a interpretação do Tribunal relativa às verificações metrológicas dos alcoolímetros. A decisão ora em apreço violou, entre muitas outras, as disposições dos art. 381.º, 382.º, 383.º, 385.º, 386.º, 387.º». Notificado o arguido para os efeitos do art. 413.º, do Cód. Proc. Penal, não respondeu. Nesta Relação o Ex.mo Senhor Procurador-geral Adjunto, sufragando os fundamentos da motivação de recurso, pugna pela procedência do recurso, submetendo-se em consequência o arguido a julgamento. Colhidos os vistos legais, cumpre-nos decidir. O Direito: São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, conforme Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98, sem prejuízo das de conhecimento oficioso. Questão a decidir: Apreciar se o juiz pode, no início da audiência de julgamento de processo sumário, sem qualquer produção de prova, e sem assegurar o contraditório, aplicar a dedução de erro máximo admissível á taxa de alcoolémia constante da leitura do talão do alcoolímetro, reduzindo a TAS de 1, 26 g/l para 1,16 g/l no sangue, com a consequente remessa dos autos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por a infracção passar a ser punível como contra-ordenação. Já defendemos que é admissível sustentar a margem de “erro máximo admissível”, em decisões de recurso das quais fomos relator, quando a taxa de alcoolémia é obtida através do aparelho “DRAGER ALCOTEST, modelo 7110MK III-P”, aprovado pelo IPQ (DR III Série, n.º 223 de 25 de Setembro de 1996 e DR III Série n.º 54, de 5 de Março de 1998) e cuja utilização foi autorizada através do Despacho n.º 001/DGV/ALC./98, de 6 de Agosto, de 1998 designadamente nos acórdãos de 7/11/2007, Recurso n.º 140/06.2GBACB.C1, do 2.º Juízo, de Alcobaça e de 12/12/2007, Recurso n.º 76/07.0PANZR.C1, da Nazaré. A jurisprudência, designadamente nesta Relação, não é pacífica nesta questão. Porém, entendemos que tal posição que vimos defendendo não deve ser tida como um princípio aplicado de forma automática, dependendo de cada caso. O Ministério Público recorre habitualmente da sentença com o fundamento de que o tribunal a quo devia ter dado como provada a taxa que resultou da leitura do aparelho utilizado. Diremos que tudo depende da posição assumida pelo arguido e tendo em conta os elementos probatórios em que o tribunal fundamenta a sua convicção. Porém, uma coisa é certa, o juiz não pode de forma arbitrária, no início da audiência de julgamento, sem qualquer produção de prova, proferir despacho aplicando dedução de erro máximo admissível á taxa de alcoolémia constante da leitura do talão do alcoolímetro, reduzindo a TAS de 1, 26 g/l para 1,16 g/l no sangue, ordenando a remessa dos autos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por em consequência a infracção passar a ser punível a título de contra-ordenação. O senhor juiz, o que devia ter feito por sentença, após produção de prova, fixando a matéria de facto, para permitir o contraditório e de forma a que os intervenientes pudessem reagir relativamente á matéria de facto fixada, por mero despacho, à revelia de qualquer comando legal, no início da audiência de julgamento, limitou-se a considerar que o alcoolímetro deu uma leitura de 1,26 g/l no sangue, mas que a mesma corresponde a uma taxa efectiva de 1,16 g/l no sangue. Limitou-se a alicerçar o despacho recorrido na Portaria 1556/2007 de 10/12/2007, bem como da Portaria 902-A/2007 de 13/08 e da Lei 18/2007 de 17/05, com o único fundamento de que o alcoolímetro deverá ser sujeito a aprovação anual, sendo admissíve1 na segunda aprovação um erro de 8% entre a TAE e a sua conversão em TAS a realizar pela máquina. Justifica a aplicação daquela margem de erro fazendo apelo ao princípio ao princípio “in dubio pro reo”. Para tal, consigna expressamente no seu despacho: «Assim e porque em sede probatória impera o "pró dúbio pró réu", depois de efectuar a dedução da margem máxima de erro admissíve1 da taxa de alcoolémia apresentada no talão resulta que a mesma é de 1,16 gr/1, o que é inferior à taxa que a lei estabelece como condição objectiva para preenchimento do tipo legal de crime de condução em estado de embriaguez - artigo 292.º, do CP». Ora, o próprio despacho é contraditório, pois a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, como se afirma no próprio despacho deve resultar no espírito do julgador após esgotar todos os elementos de prova oferecidos pela acusação e pela defesa e dos meios de prova de que oficiosamente se pode recorrer. Ora, nada disto aconteceu. O julgador, só deve fazer uso do princípio in dubio pro reo quando a dúvida se torna irremovível, isto é, quando o tribunal não dispuser de elementos de prova que a permitam remover no sentido da condenação. O princípio in dubio pro reo, pressupõe que o juiz deve decidir com base nas regras da experiência e sua livre convicção, nos termos do art. 127.º, do CPP, mas tal implica que, enquanto julgador, julgue o facto que lhe é submetido à apreciação e o submeta ao contraditório e só depois deve fazer uma apreciação crítica da prova, fundamentando devidamente a sua convicção, designadamente a razão por que chegou ao estado de dúvida. Não é manifestamente o caso. Impõe-se pois, que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da sua convicção. Ora, no caso dos autos, quanto à matéria de facto dada como assente, relativamente à taxa de que o arguido era portador no momento da condução e que levou à convolação de crime para contra-ordenação, o senhor juiz, no despacho não procedeu ao exame crítico dos elementos de prova e não justificou, designadamente a razão de fazer corresponder a taxa de 1,26 g/l que resultou da leitura do alcoolímetro a uma taxa efectiva de 1,16 g/l no sangue. Na fundamentação do despacho, este sem qualquer cobertura legal, pois devia tê-lo feito em sentença, após produção da prova oferecida, limitou-se a justificar que a TAS é de 1,16 g/l e foi aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,26 g/l) a margem de erro máximo admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 1556/2007 de 10/12/2007, bem como da Portaria n.º 902-A/2007 de 13/08 e da Lei n.º 18/2007 de 17/05. Como já referimos a questão da aplicação da margem de erro admissível, não pode resultar de forma automática e não tem sido pacífica na jurisprudência. Ora, se não foi questionada a TAS que constava da acusação, o senhor juiz não podia mesmo em julgamento aplicar a “margem máxima de erro admissível”, se a questão lhe tivesse sido suscitada e em caso de aplicação devia submeter tal probabilidade ao contraditório, por não ser pacífica a sua aplicação. A dúvida não foi suscitada e além disso não está devidamente justificada a dedução ao valor apurado pelo alcoolímetro - no caso dos autos, 1,26 g/l - o valor do erro máximo admissível, em nome do princípio “in dubio pro reo”, admitindo o valor de 1,16 g/l. Concluímos assim que o despacho enferma de falta de fundamentação, nos termos do art. 97.º, n.º 5, do CPP. Por outro lado, com o despacho recorrido o senhor juiz violou os princípios da legalidade e do contraditório (art. 2.º e 327.º, do CPP e art. 32.º, n.º 5, da CRP). Se não vejamos. O arguido foi submetido a julgamento em processo sumário e o senhor juiz proferiu a fls. 10 despacho do seguinte teor: «Registe e autue como processo sumário. Julgamento imediato». Não podia pois o senhor juiz depois deste despacho dar o dito por não dito, sob pena dos destinatários do mesmo não compreenderem qual a razão por que entendeu que os factos que lhe foram submetidos a julgamento eram susceptíveis de enquadramento legal como crime e depois de declarada aberta a audiência de julgamento entendeu que eram subsumíveis a contra-ordenação. Ora, uma vez ordenado o registo e autuação como processo sumário, o senhor juiz devia ter prosseguido a audiência de julgamento seguindo as formalidades do art. 381.º e segts. do CPP. Proferido aquele despacho, o senhor juiz admitiu a imputação dos factos e a incriminação de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, al. a), do CP, feita pelo Ministério Público, não podendo mais tarde por sua iniciativa vir dizer no início da audiência de julgamento sem qualquer produção de prova e sem ouvir os intervenientes processuais que afinal os factos não preenchem qualquer tipo legal de crime, mas antes um mera contra-ordenação. No mesmo sentido o Ac. do TRP, de 22/11/2007, Proc. n.º 0744117, acessível in www.trp.pt/jurisprudencia. A acusação define o objecto do processo, submetido a julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto à sua qualificação jurídica e as alterações que advierem durante a audiência de julgamento pautar-se-ão pelas formalidades constantes dos art. 358.º e 359.º, do CPP. Assim, impunha-se que houvesse a produção da prova oferecida nos autos e fossem ordenadas as diligências que oficiosamente o tribunal entendesse, nos termos do art. 340.º, do CPP e só depois deveria ser tomada a posição que adoptou, sem embargo de tal posição nos merecer sérias reservas quanto à fundamentação que consta do despacho recorrido. É de todo estranha a posição do tribunal a quo, pois não se compreende como se pode julgar acusação deduzida (o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção – art. 389.º, n.º 2, do CPP) sem apreciar e ter em conta a prova oferecida nos autos que lhe servia de suporte, isto é, o agente autuante e o talão da taxa de alcoolémia registada. O tribunal a quo ao não conhecer da matéria da acusação omitiu o dever de pronúncia e a observância das formalidades prescritas por que se rege o processo sumário nos art. 381.º e segts., do CPP. Mais ainda, não se compreende, independentemente da admissibilidade da “margem máxima de erro admissível”, que é discutível, que não se tenha dado cumprimento ao princípio do contraditório para decisão daquela questão incidental como impunha o art. 327.º, do CPP. «…o juiz ou tribunal, que, ocupando uma situação de supremacia e de independência relativamente ao acusador e ao acusado, não pode promover o processo (ne procedat judex ex officio), nem condenar para além da acusação (sententia debet esse conformis libello). A definição do thema decidendum pela acusação é, pois, uma consequência da estrutura acusatória do processo penal. (…) O tribunal mantém plena independência para julgar o caso que lhe é submetido, mas apenas esse caso (ne eat iudex ultra petita) e o caso não é constituído simplesmente por factos destituídos de qualquer significação jurídica, mas por factos valorados em que a própria consciência do agente quanto à significação juridico-criminal desse comportamento é objecto de juízo e consequentemente de prévia prova em contraditório na audiência de julgamento – Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Verbo, vol. I, 2.ª Ed., 1994, pág.325 e 339» Concluímos deste modo que o juiz não pode, no início da audiência de julgamento de processo sumário, sem qualquer produção de prova, e sem assegurar o contraditório, aplicar a dedução de erro máximo admissível á taxa de alcoolémia constante da leitura do talão do alcoolímetro, reduzindo a TAS de 1, 26 g/l, para 1,16 g/l no sangue com a consequente remessa dos autos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por a infracção passar a ser punível a título de contra-ordenação. Nestes termos procederá necessariamente o recurso interposto. Decisão: Pelo exposto, decidem os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, em consequência se revoga o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que ordene a realização da audiência de julgamento e depois decidir em conformidade com a prova constante dos autos. Sem custas. Coimbra, ………………………………………….. (Inácio Monteiro) (Alice Santos)