0011040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0011040
ACORDAO
Descritores: Ofensa à integridade física, Crime público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028872
Nr Documento: RP200012060011040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1adbd3bcaf49e47380256a0e003630d7
Sumário
O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de natureza pública dado que se a norma penal nada estabelece sobre a exigência de queixa ou acusação particular o crime é sempre público.
