085110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085110
Acórdão
Descritores: Divórcio, Acção de divórcio, Incidentes da instância, Arrolamento, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022295
Nr Documento: SJ199403150851101
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5d74686490c0914802568fc003a6f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085110.63
Sumário
Como incidente da acção de divórcio litigioso, é lícito requerer o arrolamento de direito de crédito emergente de contrato-promessa de compra e venda através do qual o requerido prometeu comprar à promitente vendedora, que por sua vez prometeu vender, o prédio objecto desse contrato.