0089291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0089291
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Apreensão de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018492
Nr Documento: RL199411220089291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4e6144c9b2a1584802568030002d116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089291.1E
Sumário
Não se encontrando registada reserva de propriedade a favor do requerente, não é admissível a apreensão do veículo respectivo, ainda que designadamente essa apreensão, pelo requerente, como providência cautelar não especificada.