0029866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0029866
ACORDAO
Descritores: Trespasse, Validade, Mudança de estabelecimento, Nulidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014551
Nr Documento: RL199106200029866
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO109 PAG231. A VARELA IN RLJ ANO100 PAG266.
ISIDRO MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG320 PAG321 PAG322.
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e26e9fb8c05b42e80256803000244a8
Sumário
Para que o trespasse seja válido exige-se que, após transmitida a fruição do prédio, continue a exercer-se nele o mesmo ramo de comércio ou indústria.
