0021365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0021365
ACORDAO
Descritores: Inquérito, Procedimento criminal, Início, Fixação da competência, Competência territorial
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00032736
Nr Documento: RL200105220021365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b6527e1eadbcaf080256aa8002d250f
Sumário
O processo-crime inicia-se com o inquérito, fixando-se nesse momento a competência territorial do tribunal, sendo irrelevante a posterior desanexação da área em que se cometeu a infracção por desmembramento da comarca.
