4804/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 4804/01
Acórdão
Descritores: Gerência através de procurador, Responsabilidade subsidiária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a919704dd8966b4480256a63002cac02
Sumário
A determinação dos factos relevantes que cumpre às partes alegar e provar, faz-se por recurso à hipótese normativa consagrada nos textos jurídicos que regulam o caso concreto, na medida em que tudo o que assenta numa regra, deriva directamente da verificação histórica duma situação ou acontecimento que corresponda à previsão normativa. A estipulação contratual expressa no sentido da intervenção e assinatura conjuntas de um dos gerentes e do procurador da sociedade. para vinculação social nos actos externos, reafirmada no instrumento de outorga de procuração, não afasta os gerentes da competência representativa e executiva da sociedade. Tal cláusula estipula sobre a representação da sociedade por mandatário e não sobre a representação do gerente no exercício das funções de gerência. No domínio do artº 13 CPT , a responsabilidade subsidiária dos gerentes e repartição dos temas probatórios, é tratada do seguinte modo: ónus de prova da gerência de direito - Fazenda Pública presunção da gerência de facto, derivada da de direito ónus de prova do não exercício da gerência - oponente presunção de culpa funcional, ilidível ónus de prova da inexistência de culpa: na inobservância do normativo de protecção dos credores sociais - oponente na insuficiência do património societário para satisfação dos créditos fiscais - oponente