001546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001546
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Responsabilidade extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011551
Nr Documento: SJ198706050015464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f6ff0270495a62e802568fc003a0c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001546.94
Sumário
A entidade patronal que instaura inquerito e processo disciplinar a trabalhador que, na qualidade de capitão da marinha mercante, por culpa sua, da causa ao encalhe do navio que conduzia e, por isso, vem a ser punido com a pena de suspensão, não incorre em responsabilidade civil pelo facto de o trabalhador vir a pedir a reforma, fazendo este assim cessar o contrato de trabalho por caducidade, visto com o seu comportamento não haver excedido o seu legitimo poder disciplinar.