000447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000447
ACORDAO
Descritores: Sisa, Infracção fiscal, Pagamento de imposto, Amnistia
Recorrente: Torralta-clube Internacional de Ferias Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013833
Nr Documento: SA219760728000447
Data de Entrada: 21/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf5661682dd35911802568fc00370f6a
Sumário
Mostrando-se paga a sisa relativamente a infracção por que a arguida foi acusada, e de julgar-se amnistiada esta mesma infracção, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.
