480/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 279/97
Acórdão
Acórdão Nº: 480/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970480.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 480/97 Proc. nº 279/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: A. Recorrido: B. Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, que a resposta do recorrente não abalou, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta. Lisboa, 2 de Julho de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida