9250358 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há cessão de exploração de um estabelecimento comercial quando o pretenso cessionário se limitou a participar nessa exploração, tendo sido estabelecida entre ele e o arrendatário do estabelecimento um período de adaptação do primeiro e que, para haver uma entrega efectiva, teria o mesmo de assumir o estabelecimento sozinho, ficando a ter a sua direcção efectiva com exclusão da intervenção do arrendatário. II - Não se provando ter havido cessão de exploração do arrendado ( sem autorização do senhorio e sem escritura pública, como alegara o senhorio ), a acção de despejo improcede.