00B311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 00B311
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrência de culpas, Cálculo da indemnização, Ampliação do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040582
Nr Documento: SJ200005250003112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d747c9db890d7c8c802569fa005b055aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B311.7B
Sumário
A estatuição do artigo 570º do C.Civil reporta-se à totalidade dos danos provados e efectivamente sofridos pelo lesado e não ao montante do pedido por si deduzido. Assim, se o lesado pede uma indemnização de 10 e se provou que teve danos computados em 50, e que a lesão ocorreu, porque ele, lesado, e o lesante agiram com culpa igual na produção do acidente (de viação), a concorrência de culpas que vai fazer deflagrar a previsão do artigo 570º do C.Civil incide sobre a totalidade dos danos provados e não sobre o montante limitado que o lesado pediu. Assim, nesta hipótese, o lesante teria que indemnizar o lesado em 25, mas, porque o lesado só pediu 10, a indemnização não pode exceder os 10 e quem lucra afinal é o próprio lesante. E ao assim proceder tal não representa qualquer ampliação do pedido ou condenação "ultra petitum".