9340414 - Tribunal da Relação do Porto

Informado o Ministério Público de que o devedor possui bens penhoráveis, pode ele, no requerimento inicial da execução para cobrança de custas, multas e indemnizações, limitar-se a requerer a penhora "nos bens que forem encontrados", sem ter que indicar concretamente e um por um, tais bens. Assim, esse requerimento não pode ser indeferido liminarmente por falta de identificação dos bens a penhorar.