079333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079333
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Assistencia judiciaria, Custas, Pedidos incompativeis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004028
Nr Documento: SJ199009250793331
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f95d46c3c2d428d802568fc003973e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079333.26
Sumário
Concedido o beneficio de assistencia judiciaria constante da Base II da Lei 7/70, de 9 de Junho, pode ser concedido ulteriormente o apoio judiciario previsto pelo Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. A pretenção (objecto de litigio incidental) formulada com base na nova lei (isenção de preparos, das custas e de pagamento dos honorarios dos frofissionais forenses) não e o mesmo e e de contornos mais amplos, quanto a sua eficacia, de que a formulada com fundamento na lei anterior (dispensa total dos preparos e do previo pagamento das custas).