0007636 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A forma do processo deve ser determinada pelo pedido e causa de pedir; II - A acção de despejo pressupõe um contrato de arrendamento válido; III - O art. 2 do DL 420/76, de 28 de Maio, foi revogado pelo art. 7 do DL 328/81, de 4 Dezembro.