046515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 046515
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Pressupostos processuais, Decisão implícita
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00055607
Nr Documento: SAP20010315046515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a471ddcb2556e4f880256afb004ee2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046515.9D
Sumário
Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, sendo irrelevante a tomada de posição implícita de qualquer dos acórdãos em confronto sobre essa questão. A exigência configurada em I) radica na circunstância de a decisão implícita não corresponder, normalmente, a uma ponderação, por parte do julgador, das várias soluções plausíveis da mesma questão, daí resultando não ser exacta a afirmação de que se decidiu em termos opostos a mesma questão de direito.