046515 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, sendo irrelevante a tomada de posição implícita de qualquer dos acórdãos em confronto sobre essa questão. II - A exigência configurada em I) radica na circunstância de a decisão implícita não corresponder, normalmente, a uma ponderação, por parte do julgador, das várias soluções plausíveis da mesma questão, daí resultando não ser exacta a afirmação de que se decidiu em termos opostos a mesma questão de direito.