0049892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0049892
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Comproprietário
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012897
Nr Documento: RL199106060049892
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdb84b1bb28bca0b802568030001f06b
Sumário
Em processo de expropriação amigável por utilidade pública têm de intervir todos os comproprietários da parcela a expropriar.