037693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037693
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Aplicação da lei penal no tempo, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002107
Nr Documento: SJ198505020376933
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG132
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9e2ecc8e638bc48802568fc003950c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037693.C2
Sumário
O reu que, por tres vezes, se apodera, com intenção de os fazer seus, de objectos da empresa em que trabalhava, no valor de 45000 escudos, 21000 escudos e 10000 escudos, aproveitando-se da circunstancia de ser empregado dessa empresa, sem que a realização plurima das subtracções tenha tido lugar no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, comete, a luz do Codigo Penal de 1982, tres crimes de furto previstos e puniveis pelo artigo 297, n. 1, alinea f), cabendo-lhe, em cumulo juridico, pena não inferior a 2 anos e meio de prisão. Os factos referidos no numero anterior integram os elementos constitutivos do crime previsto e punivel pelos artigos 425, n. 3, e 421, n. 4 e paragrafo unico, do Codigo Penal de 1886, cabendo-lhe a pena de 2 anos de prisão e 3 meses de multa a razão de 60 escudos diarios, com a alternativa, para a pena de multa, de dois meses de prisão. E assim, em concreto mais favoravel ao agente o regime estabelecido no Codigo Penal de 1886, não podendo, no entanto, aplicar-se a pena de multa pois não foi imposta nas instancias, so o reu recorreu, e o Procurador-Geral Adjunto no visto inicial do processo não se pronunciou pela agravação da pena.