2437/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 2437/2000
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia, Renovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/83ea8f0127c9304d802569fa003bfcdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2437.2000.5C
Sumário
Relativamente a um contrato de arrendamento de duração limitada que foi validamente denunciado pelo senhorio para o dia 30 de Setembro de 1998, não comporta qualquer afirmação inequívoca de vontade de renovação do mesmo uma carta do senhorio datada de 25 de Dezembro de 1998 na qual este comunica ao "arrendatário" - que não entregou a casa de volta naquele dia 30 de Setembro - que a "renda" vai ser actualizada a partir de Janeiro de 1999 em conformidade com a Portaria nº 946-A/98.