01242/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01242/09
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Taxa de justiça inicial, Petição inicial, Rejeição liminar
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11530
Nr Documento: SA22010022401242
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/787f94e6b5f51359802576dc0045ba3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01242.09.2F
Sumário
Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, não há lugar à rejeição liminar da mesma pelo juiz, devendo, antes, ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça em falta, acrescida de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial apresentada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Coimbra de 3/12/2008 que rejeitou liminarmente a petição de oposição à execução fiscal que oportunamente apresentara nos Serviços da Administração Fiscal, com fundamento em falta ou insuficiência de taxa de justiça inicial, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: - Nem o Serviço de Finanças onde foi apresentada a petição inicial de oposição à execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que recebeu a oposição e a levou à distribuição anotaram a insuficiência de taxa de justiça devida in casu; - Ao rejeitar, liminarmente, a petição inicial de oposição à execução fiscal com fundamento na insuficiência de pagamento de taxa de justiça inicial, o Tribunal recorrido violou o disposto no art.º 209.º do CPPT que estabelece, de uma forma taxativa, os fundamentos para a sua rejeição liminar; - De acordo com o disposto no art.º 26.º do Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, a nova redacção dada ao art.º 150.º-A do CPC só entrou em vigor no dia 5 de Janeiro de 2009; - Sendo a decisão objecto do presente recurso datada de 3 de Dezembro de 2008, a Meritíssimo Juiz a quo não poderia ter aplicado um preceito normativo que ainda não havia entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa; - Ao rejeitar a petição de oposição à execução fiscal com fundamento numa norma que ainda não havia entrado em vigor no nosso ordenamento jurídico, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fez uma incorrecta aplicação da lei e do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor o despacho recorrido: «Este tribunal já entendeu que a falta ou insuficiência da taxa de justiça inicial tinha como consequência o pagamento da mesma com multa. Todavia, é hoje diverso o entendimento face ao estatuído no art.º 150.º-A, n.º 2, do CPC. Este normativo foi introduzido pelo DL 34/08, de 26/2, que entrou em vigor em 7 de Abril do ano em curso por força do art.º 28.º, n.º 1, al. b) da Portaria n.º 114/2008, de 6/2. É consabido que têm aplicação supletiva as regras do CPC, nos termos do art.º 2.º, al. f) do CPPT, de acordo com a natureza dos casos omissos do processo judicial tributário. Neste o juiz tem de proferir despacho de recebimento liminar das oposições (art.º 209.º do CPPT), o que pressupõe uma apreciação das condições de admissibilidade de acordo com os art.ºs 150.º-A, 467.º, 474.º do CPC, por força do art.º 28.º do CCJ. Nestes termos, decide-se rejeitar liminarmente a petição. Notifique. Coimbra, 3 de Dezembro de 2008.» III – Vem o presente recurso interposto da decisão da Mma. Juíza do TAF de Coimbra que rejeitou liminarmente a petição de oposição à execução fiscal apresentada pelo ora recorrente, com fundamento na insuficiência da taxa de justiça inicial, face ao estatuído no artigo 150.º-A, n.º 2 do CPC, introduzido pelo DL 34/08, de 26/2, que, em seu entender, teria entrado em vigor em 7 de Abril de 2008, por força do artigo 28.º, n.º 1, alínea b) da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro. Do assim decidido, discorda o recorrente, invocando violação do disposto nos artigos 209.º do CPPT, que estabelece, de forma taxativa, os fundamentos para a rejeição liminar da petição inicial de oposição à execução fiscal, e 26.º do DL 34/08, de 26/2, que introduziu a nova redacção dada ao artigo 150.º-A do CPC, mas só a partir de 5/1/2009, sendo que a decisão recorrida é datada de 3/12/2008. Vejamos. Antes de mais, importa referir qual o regime legal aqui aplicável. Após sucessivos diferimentos, o DL 34/2008, de 26/2, que introduziu alterações em diversas normas do CPC e aprovou o Regulamento das Custas Processuais, entrou em vigor em 20/4/2009 (artigo 156.º da Lei 64-A/2008, de 31/12). Assim, no caso em apreço, o valor da taxa de justiça inicial, a pagar conjuntamente com a apresentação da petição inicial, rege-se pelo CCJ e não pelo Regulamento das Custas Processuais. Por seu turno, o artigo 150.º-A, n.º 2 do CPC, na redacção dada pelo DL 34/08, de 26/2, invocado como fundamento da decisão recorrida para a rejeição liminar da petição inicial de oposição, é inaplicável neste caso porque o DL 34/08 só entrou em vigor em 20/4/09, ou seja, depois da apresentação da petição e mesmo à data em que foi proferida a própria decisão recorrida ainda a norma invocada não vigorava. Alega, ainda, o recorrente que ao rejeitar liminarmente a petição inicial de oposição à execução fiscal com fundamento na insuficiência de pagamento de taxa de justiça inicial o tribunal recorrido violou o disposto no artigo 209.º do CPPT que estabelece, de forma taxativa, os fundamentos para a sua rejeição liminar. Na verdade, a eventual falta de pagamento parcial da taxa de justiça inicial não é fundamento de rejeição liminar da oposição à execução fiscal previsto no artigo 209.º, n.º 1 do CPPT. Todavia, dispõe o artigo 28.º do CCJ que a omissão do pagamento da taxa de justiça inicial dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo. Ora, o CPC, no seu artigo 474.º, na redacção aqui aplicável, dispõe na sua alínea f) que a secretaria deve recusar o recebimento da petição inicial quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. Por sua vez, diz o artigo 476.º do mesmo CPC que o autor pode apresentar outra petição dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo. Preceituando o artigo 150.º-A do CPC, na redacção de então, que a falta de junção do documento em causa não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes ao praticado acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.º-A, 512.º-B e 690.º-B. Acresce que, aceitando-se a natureza declarativa da oposição (artigo 211.º, n.º 1 do CPPT), a irremediável recusa do recebimento da respectiva petição, com aquele fundamento, conduziria a um entendimento inaceitável: a parte ficaria prejudicada em consequência de uma indevida omissão da secretaria, na medida em que estaria impedida de apresentação de nova petição (artigos 161.º, n.º 6 e 476.º do CPC). Aliás, tem sido essa a jurisprudência reiterada deste STA (v. acórdãos desta Secção de 9/4/08, 30/9/09 e 27/1/10, proferidos nos recursos n.ºs 90/08, 833/09 e 1025/09, respectivamente), não vendo razões para dela divergir. Como expressamente se refere no primeiro dos arestos citados, «Em algumas decisões jurisprudenciais, que consideramos conformes com o espírito do legislador, tem-se vindo a entender que, não recusando a secretaria a petição, não deve o juiz decidir logo pelo desentranhamento desta, devendo dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. Isto porque não recusando a secretaria o recebimento, como a lei impõe, inviabiliza-se a possibilidade de o autor lançar mão do benefício estabelecido no art.º 476.º. Ora, o autor não pode ser prejudicado por uma tal omissão da secretaria (art.º 161.º, n.º 6 do CPC). A não se entender assim, estaria criado um sistema em que, em idênticas circunstâncias, uns, conforme a actuação/omissão da secretaria, teriam a oportunidade de praticar o acto, outros veriam precludida essa faculdade e, como no caso dos autos, de forma irremediável. Se a recusa, por falta de pagamento de taxa de justiça, de uma petição de uma “normal” acção declarativa não impedirá que se apresente nova petição, já o mesmo não se pode dizer no caso da oposição à execução, face ao decurso do prazo estabelecido na lei. Assim, estaria criada uma situação excepcional – e crê-se que tal não estaria no espírito do legislador – em que o executado/opoente, por falta (ou erro no montante) do pagamento de taxa de justiça, veria, sem possibilidade de atempada correcção, arredada a possibilidade de dar andamento à sua oposição à execução. Pelo que se deixou dito, ou equiparando, para efeitos do pagamento da taxa de justiça, o opoente ao réu numa acção declarativa, sempre seria de dar oportunidade ao opoente para pagar o que faltava da taxa de justiça. Por nós, entendemos que, passada a fase de recusa liminar da petição inicial pela secretaria, fica precludida a possibilidade de, fora dessa fase, haver recusa da mesma petição, desde logo, por ser processualmente deseconómico e, decisivamente, por não haver lei que autorize, ou obrigue, o juiz a mandar efectivar ulteriormente essa recusa não operada em tempo.». Em conclusão se dirá, pois, que, neste caso, não podia a Mma. Juíza a quo ter rejeitado liminarmente a petição, por falta ou insuficiência da taxa de justiça inicial, não só porque tal fundamento não figura entre os previstos no artigo 209.º do CPPT mas também porque o citado artigo 150.º-A, n.º 2 do CPC, na redacção dada pelo DL 34/08, de 26/2, não era aqui aplicável, impondo-se, antes, fosse dada ao oponente a oportunidade de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do eventual remanescente da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial. A decisão recorrida não pode, por isso, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se, assim, a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que, se a tal nada mais obstar, ordene a notificação do oponente para proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta (devendo indicar-se o respectivo montante), no prazo de 10 dias, acrescida de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. - António Calhau (relator) - Miranda de Pacheco - Pimenta do Vale.