032427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032427
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Insuficiência da matéria de facto
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051438
Nr Documento: SAP19990427032427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/051f4de43a08cc86802568fc0039fbe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032427.F2
Sumário
Há insuficiência da matéria de facto quando a Secção dá como provado que o cálculo, de um vencimento foi efectuado por funcionário integrado na hierarquia do Ministério da Justiça, assentando para tanto em razões de ordem jurídica - normas atributivas de competência - e não em documento junto a esse processo, que é omisso a tal respeito. Nessa situação impõe-se o regresso do processo à Secção para ser ampliada a matéria de facto, nos termos do n. 3 do artigo 729 do CPC, desde que tal indagação se torne necessária à determinação da entidade competente para decidir recurso hierárquico interposto desse acto.