019255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 019255
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo, Suspensão da execução, Reclamação graciosa, Extinção da instância
Recorrente: Jose Ferreira Martins Santos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049831
Nr Documento: SA219970507019255
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e90ef784dabbd190802568fc0039c19cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019255.3E
Sumário
A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se os órgãos competentes da administração fiscal sobre ela não se pronunciar, no prazo de 90 dias a partir da data da entrada no serviço competente, salvo disposição especial que estabeleça outro prazo (art. 125 do C.P.T.). Tal prazo é insusceptível de interrupção, e, uma vez decorrido, é de considerar finda a reclamação graciosa. A reclamação graciosa finda não suspende a execução, nos termos do art. 255 do C.P.T.