083375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083375
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017812
Nr Documento: SJ199301210833752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76823fa5d52e1e0e802568fc003a3f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083375.51
Sumário
Não se verifica oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito para efeitos de recurso para o tribunal pleno se no acórdão recorrido se afirmou a autonomia dos embargos de executado com relação a uma determinada área - ajuizar da admissibilidade dos recursos de revista interpostos - ao passo que, no acórdão-fundamento, se negou tal autonomia, com relação a uma área totalmente diversa - determinação do acto através do qual se deveria avisar o embargado do prazo para a contestação ou para efeitos de dterminação da pessoa a quem o aviso devia ser dirigido.